Decreto 9845/19

Decreto nº 9.845 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10301190022139001 MG

, 9.845 e 9.847, todos do ano de 2019, promoveram alterações nas classificações de diversas armas e munições... - DECRETO 9.847/19 - NECESSIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - classe 12394 : 0019461-39.2020.8.16.0000 PR 0019461-39.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

-se que o Decreto 9.845 foi editado em 25 de junho de 2019, ou seja, muito anteriormente ao julgamento do Recurso de Apelação onde... 9.845 foi editado em 25 de junho de 2019, ou seja, muito …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001016-59.2018.8.12.0030 MS 0001016-59.2018.8.12.0030

– A partir da vigência do Decreto Presidencial 9.845, de 25/06/2019, e da Portaria do Ministério da Defesa 1.222..., de 12/08/2019, que regulamentam as normas penais em branco do Estatuto do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0019826-95.2013.8.16.0014 PR 0019826-95.2013.8.16.0014 (Acórdão)

. 14 DA LEI 10.826/2003 EM VIRTUDE DA EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL 9.845/2019, QUE ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO... de que, com a edição do Decreto 9.845/2019, o armamento com ele apreendido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002762-51.2020.4.04.0000 5002762-51.2020.4.04.0000

, art. 147) e por contravenção de Vias de Fato (LCP, art. 21). 4. O novo Regulamento (Decreto 9.845/19, art. 8º... Regulamento (Decreto 9.845/19, art. 8º) assegura que o possuidor não …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0014837-44.2020.8.16.0000 PR 0014837-44.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Desembargador José Carlos Dalacqua CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELO DECRETO 9845/2019...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0023280-25.2019.8.16.0030 PR 0023280-25.2019.8.16.0030 (Acórdão)

e sem registro no SINARM – Cadastro Nacional de Armas de Fogo, regulamentado Decreto Federal 9.845, de 25.06.2019.”. A denúncia... foi recebida em 19 de agosto de 2019 (mov. 41). Regularmente …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0063705-73.2016.8.06.0064 CE 0063705-73.2016.8.06.0064

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMAS PERMITIDO E RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO FARTO E HARMÔNICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0037274-08.2018.8.16.0014 PR 0037274-08.2018.8.16.0014 (Acórdão)

– ROUBO MAJORADO ‘Na data de 07 de junho de 2018, por volta das 19 horas, os denunciados ROMULO RONALDO KOPINSKI, RAFAEL.... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561700 PR 2020/0035994-2

HABEAS CORPUS Nº 561.700 - PR (2020/0035994-2) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : FABIO HILLESHEIM ADVOGADO : FÁBIO HILLESHEIM - PR044549 …

Termo ou Assunto relacionado