Decreto 9845/19

Decreto nº 9.845 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Governo regulamenta o limite de compra de munições para pessoas físicas

No dia de hoje foi publicada no Diário Oficial da União a portaria nº 412 de 27 de janeiro de 2020, que estabelece os limites para compra de munições pelas pessoas físicas e integrantes de órgãos que…

Para PGR, decretos que tratam sobre porte e posse de armas de fogo são inconstitucionais

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira (17), a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou pela inconstitucionalidade dos decretos presidenciais que…

Para PGR, decretos que tratam sobre porte e posse de armas de fogo são inconstitucionais

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira (17), a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou pela inconstitucionalidade dos decretos presidenciais que…

Resumo do Informativo n° 945 do STF

Brasília, 24 a 28 de junho 2019 Data de divulgação: 3 de julho de 2019 Sumário Plenário Competência jurisdicional e validade das provas produzidas Limites geográficos entre os Estados de Mato Grosso…

MPF pede à Justiça suspensão de dispositivos dos novos Decretos de Armas

O Ministério Público Federal pediu a suspensão de diversos dispositivos dos três novos decretos de armas assinados no dia 25 de junho. Para o MPF, os 24 dispositivos dos Decretos nº 9.845/2019, nº…

MPF pede à Justiça suspensão de dispositivos dos novos Decretos de Armas

O Ministério Público Federal pediu a suspensão de diversos dispositivos dos três novos decretos de armas assinados no dia 25 de junho. Para o MPF, os 24 dispositivos dos Decretos nº 9.845/2019, nº…

MPF pede à Justiça suspensão de dispositivos dos novos Decretos de Armas

O Ministério Público Federal pediu a suspensão de diversos dispositivos dos três novos decretos de armas assinados no dia 25 de junho. Para o MPF, os 24 dispositivos dos Decretos 9.845/2019,…

Novos decretos de armas mantêm inconstitucionalidades e trazem insegurança jurídica, aponta MPF

Os quatro novos decretos editados nesta semana pelo governo federal para tratar da aquisição e do porte de armas de fogo no Brasil não superam os vícios das normativas anteriores e seguem marcados…

Novos decretos de armas mantêm inconstitucionalidades e trazem insegurança jurídica, aponta MPF

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