Art. 34, inc. XI do Decreto 9847/19

Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 34. O Comando do Exército autorizará previamente a aquisição e a importação de armas de fogo de uso restrito, munições de uso restrito e demais produtos controlados de uso restrito, para os seguintes órgãos, instituições e corporações: (Redação dada pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
XI - as guardas municipais.

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada à autorização para execução de Serviço Limitado Privado à(ao):…

Página 264 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 1.965/GC3, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Convalida a assinatura do Acordo de Cooperação nº 001/2014. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das…

Página 266 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

f) após a emissão do novo CRAF, o CRAF antigo deverá ser destruído pelo alienante. Art. 26. A entrega da arma pelo alienante deverá ser realizada somente após o SIGMA ou SINARM expedirem o novo CRAF…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

CAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES Seção I Munição para uso institucional Art. 30 A aquisição de munições de uso restrito para os órgãos e as instituições tratados nos incisos I ao XI, do art. 34…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 1.901/GC3, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 Altera dispositivo do Regulamento Interno de Serviços da Aeronáutica (RISAER). O COMANDANTE DA…
Termo/Assunto relacionado