Art. 27 do Decreto 9847/19

Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 27. Poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo órgão competente, o uso, em serviço, de arma de fogo, de propriedade particular do integrante dos órgãos, das instituições ou das corporações a que se refere o inciso II caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 1º A autorização de que trata o caput será regulamentada em ato próprio do órgão, da instituição ou da corporação competente.
§ 2º Na hipótese prevista neste artigo, a arma de fogo deverá ser sempre conduzida com o seu Certificado de Registro de Arma de Fogo.

Página 198 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Março de 2020

de corregedoria, sob pena de responsabilidade disciplinar e/ou penal, conforme a gravidade infracional. Seção VI Do Recolhimento do Porte Art. 31. Os guardas municipais poderão ter sua autorização…

Página 52 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Outubro de 2019

Portaria nº 11498/2019/PM-CP2 Dispõe sobre Reversão por LTS e Classificação de Praça da PMRO O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere o…

Página 53 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Outubro de 2019

Portaria nº 1323/2019/PC-DECAMEPVH RESOLVE: AUTORIZAR o servidor JAIR WALISON SEEMANN Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, O DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO CONTROLE DE…

Página 36 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 24 de Outubro de 2019

Art. 2º Determinar ao Comando Operacional de Bombeiros a inclusão do militar na escala de serviço de mergulho. Art. 3º Determinar a Coordenadoria de Pessoal a adoção das medidas subsequentes quanto…

Página 132 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 6 de Agosto de 2019

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7173439 e o código CRC 05CC0384 . Portaria nº 1001/2019/PC-CORREGEPOL PORTARIA Nº…

Página 686 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Agosto de 2019

Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JULHO DE 2019 Juiz de Direito: Marcio da Silva Alexandre Diretor de Secretaria: Rafael Costa…
Termo/Assunto relacionado