Art. 15 do Decreto 9847/19

Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 15. O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio da arma e ao cadastro no Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.
Parágrafo único. A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados.

Andamento do Processo n. 5015582-02.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do TRF-3

entanto, assimdispõe o artigo 15 do Decreto 9.847/19: Art. 15. O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado... foiexpressamente revogado pelo Decreto 9.847, publicado em25/06/2019, …

Página 697 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

o artigo 15 do Decreto 9.847/19: Art. 15. O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio da arma... o impetrante, está devidamente regulamentado pelo artigo 5º, §§ 2º e …

Página 767 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

Afimde demonstrar a efetiva necessidade do porte de arma por exercício de atividade profissionalde risco oude ameaça a sua integridade física, o impetrante relatouser caçador e atirador. No entanto,…

Andamento do Processo n. 5022002-23.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 10/12/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5022002-23.2019.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:CLAUDIO MARQUES DASILVA Advogado do(a) IMPETRANTE:CESARANTONIO TUOTO SILVEIRAMELLO - PR40492…

Página 8 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

“Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo emtodo o território nacional, salvo para os casos previstos emlegislação própria e para: I– os integrantes das ForçasArmadas; II - os integrantes de órgãos…

Página 9 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

Oportuno colher trecho das informações prestadas pela autoridade coatora, a saber: “(...) “No caso emtela entendo não cumpridos os requisitos previstos no inciso I, do artigo §1º da lei…
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