Art. 2, inc. IV, "a" do Decreto 9847/19

Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
IV - munição de uso restrito - as munições que:
a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10429120007795001 MG

EMENTA: PENAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - CABIMENTO - DOSIMETRIA…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00011328020188030009 AP

Acórdão Nº: 132466 Processo Nº: 0001132-80.2018.8.03.0009 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA APELAÇAO Ementa PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇAO DE USO RESTRITO.

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de agosto de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0006779-62.2017.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini…