Art. 2, inc. II, "c" do Decreto 9847/19

Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou de repetição que sejam: (Redação dada pelo Decreto nº 9.981, de 2019)
c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saí da do cano de prova, energia ciné tica superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal : APR 20190009477 RN

Apelação Criminal n° 2019.000947-7 Origem: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: Francisco Ailson Dantas da Silva Advogado: Francisco Ailson Dantas da Silva Apelado: Ministério Público…