Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019

Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, adotam-se as definições e classificações constantes do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, e considera-se, ainda: (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
I - registros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Andamento do Processo n. 8000156-41.2021.8.05.0084 - Inquérito Policial - 12/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000156-41.2021.8.05.0084 Inquérito Policial Jurisdição: Gentio Do Ouro Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Jailton Alves Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 8000156-41.2021.8.05.0084 - Inquérito Policial - 12/11/2021 do TJBA

CITAÇÃO 8000156-41.2021.8.05.0084 Inquérito Policial Jurisdição: Gentio Do Ouro Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Jailton Alves Dos Santos Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

Andamento do Processo n. 8000158-11.2021.8.05.0084 - Inquérito Policial - 12/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000158-11.2021.8.05.0084 Inquérito Policial Jurisdição: Gentio Do Ouro Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Cristiano Paiva De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO…

Página 638 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2021

cenário de pandemia, conforme autorizado pelo TJBA (Decreto nº 225, de 19 de março de 2020 e Ato conjunto 5 de 23 de março de 2020 – DJE 24 de março de 2020) e CNJ (Resolução 313/2020). Vistos etc.

Página 639 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2021

Tendo em vista a pandemia da COVID-19, os riscos de contágio que ainda subsistem e, ainda, a não massificação da aplicação de vacinas e/ou medicamentos com eficácia comprovada em relação ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 704659 RS 2021/0355030-9

HABEAS CORPUS Nº 704659 - RS (2021/0355030-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de EVERTON ELIAS TORMES MEDEIROS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do …

Página 8231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2021

No presente writ, alega a defesa, em síntese, que ''com a publicação do Decretos nº 9.845/19 e 9.847/19, na forma do artigo 2º, inciso I, alínea “a”, são armas de uso permitido aquelas que a energia…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001385-25.2020.8.16.0110 - Disponibilizado em 04/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001385-25.2020.8.16.0110 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADEMAR FERREIRA BATISTA ADVOGADO(A/S) PAULO VINÍCIUS LIRA | 80299/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0061227-38.2021.8.16.0000 Faxinal 0061227-38.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I) RELATÓRIO:Trata-se de habeas corpus (mov. 1.1), com pedido liminar, impetrado pelo Advogado EVANDRO DA MATTAS em favor de ADAO MORAES e DANIEL LUCIO FERMINO, sob a alegação de constrangimento…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0061227-38.2021.8.16.0000 Faxinal 0061227-38.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DO ART. 330, ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, §1º, INCISO IV E ART. 14, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 10.826/03 – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO RECEBIMENTO DO …