Artigo 2 do Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019

Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, adotam-se as definições e classificações constantes do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, e considera-se, ainda: (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomá ticas ou de repetição que sejam:
(Revogado)
a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
(Revogado)
b) portáteis de alma lisa; ou
c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saí da do cano de prova, energia ciné tica superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
(Revogado)
I - registros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam:
(Revogado)
II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou de repetição que sejam: (Redação dada pelo Decreto nº 9.981, de 2019)
(Revogado)
a) não portáteis;
b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou
(Revogado)
c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saí da do cano de prova, energia ciné tica superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
(Revogado)
II - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
III - arma de fogo de uso proibido:
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
(Revogado)
b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
IV - munição de uso restrito - as munições que:
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
b) sejam traçantes, perfurantes ou fumí genas;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
(Revogado)
d) sejam rojões, foguetes, mí sseis ou bombas de qualquer natureza;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
V - munição de uso proibido - as munições que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária e as munições incendiárias ou químicas;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
VI - arma de fogo obsoleta - as armas de fogo que não se prestam ao uso efetivo em caráter permanente, em razão de:
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
a) sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
(Revogado)
b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
VII - arma de fogo de porte - as armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
VIII - arma de fogo portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
IX - arma de fogo não portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
X - munição - cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a espoleta, a carga propulsora, o projétil e a bucha utilizados em armas de fogo;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
XI - cadastro de arma de fogo - inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
XII - registro - matrícula da arma de fogo que esteja vinculada à identificação do respectivo proprietário em banco de dados;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
XIII - registros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los; e (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
(Revogado)
XIV - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
§ 1º Fica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003, que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instru ção, ao adestramento, ou à cole ção de usuário autorizado.
§ 2º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
(Revogado)
§ 2º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 10.030, de 2019, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
§ 3º Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá as quantidades de munições passíveis de aquisição pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos integrantes dos órgãos e das instituições a que se referem os incisos I a VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, observada a legislação, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Página 19787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

apreendida, de propriedade da Polícia Civil do Estado de RN, a qual foi entregue ao apelante enquanto ocupava o cargo de Agente da Polícia Civil do RN. O recorrente foi demitido do serviço público…

Página 162 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

que compõem a Colenda Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, EM CONHECER E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Des. Relator.

Página 14217 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Comarca de Novo Gama Vara Criminal ‘cannabis sativa’ que se constituem em matéria prima para a preparação de entorpecente maconha (cf. Depoimentos de fls. 04/06; Termo de Exibição e Apreensão de fls.

Página 972 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Julho de 2021

avistar a guarnição, adentrando em uma casa. Apurou-se que os policiais lograram abordar o denunciado já no interior da residência, momento em que apreenderam a arma de fogo acima descrita em sua…

Página 3341 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2021

co denunciou EDINAILSON HENRIQUE SANTANA LIMA como incurso no crime previsto no art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003, c/c o artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 9.847/2019 e o Anexo A, da Portaria nº…

Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2021

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE PORTE DE ARMA, POR SE TRATAR DE PERIGO ABSTRATO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ABSOLVIDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA TIPICIDADE FORMAL. NO MÉRITO, PRETENDE A…

Página 411 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2021

11.343/06.Da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.Não há como ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006,…

Página 168 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2021

(três) anos, e multa.” O crime em comento tem como bem jurídico a segurança pública, possuindo, como sujeito ativo, qualquer pessoa e, como sujeito passivo, a coletividade, pois se trata de crime…

Página 2234 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Junho de 2021

juízo e na polícia, e que assinou vários documentos na polícia sem ler o conteúdo dos mesmos. O Ministério Público, em suas alegações finais, pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Por…

Página 2639 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2021

a nenhum procedimento pela prática do crime descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Ademais, pergunta-se: se nenhum dos policiais o conheciam antes dos fatos em apuração, como eles já teriam…

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