Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 9.844 de 25 de Junho de 2019

Decreto nº 9.844 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomá ticas ou de repetição que sejam:
a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
b) portáteis de alma lisa; ou
c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saí da do cano de prova, energia ciné tica superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1662518 RS 2020/0033871-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1662518 - RS (2020/0033871-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CARLOS DIOVANI BRINQUEM PAIVA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do …

Página 9153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

EMBARGOS DESACOLHIDOS." No recurso especial, é alegada a negativa de vigência aos arts. 12, 14, 16, parágrafo único, inciso IV, e 32 da Lei n. 10.826/2003; art. 2.º, parágrafo único, do Código Penal;…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0253844-07.2019.8.21.7000 RS

RGL Nº 70082819350 (Nº CNJ: 0253844-07.2019.8.21.7000) 2019/Crime JUÍZO DE RETRATAÇAO. APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. DECRETOS NºS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1908167 RS 2019/0372595-1

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.908.167 - RS (2019/0372595-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : JONAS RENE PRESTES ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO -…

Página 7967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020

Pg. 7967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2020 inciso I, e art. 58 do Decreto n. 9.785/2019; arts. 2.º..., inciso I e 50 do Decreto n. 9.844/2019 e ao art. 386, incisos I e III, do Código …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1733029 RS 2020/0184637-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1733029 - RS (2020/0184637-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por HEDIVANDRO VILLELA SOUSA contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio …

Página 13700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2020

pelo decreto 9.847)" (fl. 229); c) "Ao ampliar o conceito de arma de uso permitido, os Decretos Presidenciais 9.785/19 e 9.844/19, no art. 2°, I, (reproduzido pelo decreto 9.847) cuja... Penal, e …

Andamento do Processo n. 629329 - Habeas Corpus - 25/11/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 629329 - Habeas Corpus - 25/11/2020 do STJ HABEAS CORPUS 629329 - SP (2020/0313955-0... e do seu julgamento definitivo. Igualmente: HC n. 470.455/SP, Ministro Rogerio …

Página 7178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2020

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : JONAS RENE PRESTES ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1660144 RS 2020/0029855-5

. 2º , parágrafo único , do Código Penal ; art. 2º, I, e art. 58 do Decreto n. 9.785 /2019 (art. 50 do Decreto n. 9.844... /03; art. 2º , parágrafo único , do Código Penal ; art. 2º, I, e art. 58 do …