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22 de outubro de 2017
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Resultados da busca Jusbrasil para "Liberdade de Expressão e Livre Manifestação de Pensamento"

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 57007 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXIBIÇÃO DE ENTREVISTA EM TV. FATO RELEVANTE, DE OCORRÊNCIA COMPROVADA E DE INTERESSE DOS MUNÍCIPES. DESNIVELAMENTO ENTRE CANDIDATURAS POR USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABERTURA DE ESPAÇO PARA AMBAS AS PARTES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. LIBERDADE DE IMPRENSA E OPINIÃO JORNALÍSTICA. IMPROVIMENTO. 1 - Não há violação da Lei das Eleicoes , quando na gravação de programa de televisão local, prova única dos autos, se noticia fato relevante ocorrido no Município e de interesse de seus moradores, sem que haja a demonstração de qualquer apelo a esta ou aquela candidatura. 2 - O programa exibido trouxe apenas matéria jornalística de interesse dos munícipes, sendo que os esclarecimentos dados no programa foram relevantes, inclusive para esclarecer o público em geral e, especialmente, os eleitores da situação de cada candidato na disputa. 3 - Matéria jornalística equilibrada, que buscou informações de pessoas que embora não fossem candidatos antagônicos, eram lideranças dos dois blocos envolvidos na disputa4 - Relevância da liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento e da liberdade de imprensa e opinião jornalística.5 - Improvimento do recurso.

Encontrado em: , direito à informação, público, eleitorado, liberdade de expressão, liberdade de pensamento..., manifestação, procuradoria regional eleitoral, desprovimento, recurso; voto, relator, meio de prova, exibição..., liberdade de imprensa. Recurso Eleitoral RE 57007 PA (TRE-PA) MANCIPOR OLIVEIRA LOPES

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 18195 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL E RECURSO ADESIVO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA IRREGULAR. MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRINCIPAL. CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO LÓGICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍDEO DO YOUTUBE. LINK INFORMADO ERRONEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES A PARTIR DA DECISÃO LIMINAR. CARÁTER OFENSIVO E COM INTUITO DE RIDICULARIZAR. ESTUDO SISTEMÁTICO DA LEI DAS ELEICOES . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 57-F DA LEI N.º 9.504 /97. INCISOS II E III E §§ 2º , 4º E 5º DO ARTIGO 45 SUSPENSOS TOTAL OU PARCIALMENTE PELO STF. APLICABILIDADE DO ARTIGO 57-C DA LEI N.º 9.504 /97. VÍDEO COM CUNHO CLARAMENTE ELEITORAL. PROPAGANDA ELABORADA POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO COMO REGRA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DE DETERMINADAS REGRAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO VÍDEO. VÍCIO QUE CARACTERIZA A PROPAGANDA COMO IRREGULAR. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. ESTABALECIMENTO DE MULTA (ASTREINTES) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECISÓRIO DE 1º GRAU. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1 - É cabível recurso adesivo na esfera eleitoral (artigo 500 do CPC ). Precedentes. Matéria preliminar acolhida para conhecer do apelo interposto na modalidade adesiva. 2 - Não há que se falar em exame dos requisitos da tutela antecipada quando já prolatada até mesmo decisão definitiva, pois, neste caso, incide a preclusão lógica. Preliminar rejeitada. 3 - Mesmo que o vídeo tenha cunho eleitoral e seja ofensivo, no caso de ser postado por particular, segundo entendimento do TSE, deve prevalecer a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato (inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 57-D da Lei n.º 9.504 /97). 4 - A inexistência de identificação do responsável pelo vídeo o torna irregular e, por esse motivo, a veiculação deve ser retirada com a aplicação de multa por dia de descumprimento a partir da publicação do decisório desta Corte. 5 - Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo improvido....

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 18195 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL E RECURSO ADESIVO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA IRREGULAR. MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRINCIPAL. CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO LÓGICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍDEO DO YOUTUBE. LINK INFORMADO ERRONEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES A PARTIR DA DECISÃO LIMINAR. CARÁTER OFENSIVO E COM INTUITO DE RIDICULARIZAR. ESTUDO SISTEMÁTICO DA LEI DAS ELEICOES . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 57-F DA LEI N.º 9.504 /97. INCISOS II E III E §§ 2º , 4º E 5º DO ARTIGO 45 SUSPENSOS TOTAL OU PARCIALMENTE PELO STF. APLICABILIDADE DO ARTIGO 57-C DA LEI N.º 9.504 /97. VÍDEO COM CUNHO CLARAMENTE ELEITORAL. PROPAGANDA ELABORADA POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO COMO REGRA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DE DETERMINADAS REGRAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO VÍDEO. VÍCIO QUE CARACTERIZA A PROPAGANDA COMO IRREGULAR. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. ESTABALECIMENTO DE MULTA (ASTREINTES) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECISÓRIO DE 1º GRAU. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1 - É cabível recurso adesivo na esfera eleitoral (artigo 500 do CPC ). Precedentes. Matéria preliminar acolhida para conhecer do apelo interposto na modalidade adesiva. 2 - Não há que se falar em exame dos requisitos da tutela antecipada quando já prolatada até mesmo decisão definitiva, pois, neste caso, incide a preclusão lógica. Preliminar rejeitada. 3 - Mesmo que o vídeo tenha cunho eleitoral e seja ofensivo, no caso de ser postado por particular, segundo entendimento do TSE, deve prevalecer a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato (inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 57-D da Lei n.º 9.504 /97). 4 - A inexistência de identificação do responsável pelo vídeo o torna irregular e, por esse motivo, a veiculação deve ser retirada com a aplicação de multa por dia de descumprimento a partir da publicação do decisório desta Corte. 5 - Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo improvido....

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