exercício do direito de liberdade de expressão ou de informação ou ameaça e ou lesão de direito à imagem. Usando... do direito de manifestação do pensamento, a criação e expressão (CF/88, Art. 220, …
Liberdade de Expressão e Livre Manifestação de Pensamento
Não há direito absoluto na liberdade de expressão
dos indivíduos deve ser protegida sem prejudicar o exercício da liberdade de expressão e do direito de receber informação... liberdade de conhecimento através da liberdade de expressão. A Primavera …
Direitos autorais contíguos á liberdade de expressão.
Direitos autorais contíguos á liberdade de expressão. Temos que ter muito cuidado hoje com qualquer atitude, ato... de seus direitos e é um verdadeiro defensor da liberdade de expressão. O direito …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014980-55.2015.8.07.0001 DF 0014980-55.2015.8.07.0001
EM SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO DA PERSONALIDADE (HONRA SUBJETIVA). PONDERAÇÃO... devolutum quantum appellatum, positivado no art. 1.013 do CPC. 2. A liberdade…
"Cala boca já morreu quem manda na minha boca sou eu"
pensamento é defendido pela Lei de Direito autoral sim já que qualquer coisa que seja original e expressa estamos diante... sim de proteção autoral. O Direito Autoral a base dele são as convenções …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724919-76.2019.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0724919-76.2019.8.07.0001
garantir a livre formação de opinião e a manifestação do pensamento. Entretanto, não se trata de direito absoluto.... DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS …
Bloqueio cautelar processual penal de redes sociais e desprezo da ampla defesa e contraditório ou Ah, que saudades das ordálias!
“Antifascistas” [7] também não são fáceis de se definir. Não é mesmo? Seriam sadias manifestações de pensamento? Seria o exercício...] Certamente é muito difícil perceber se esse tipo de manifestaçã……
Garantias Fundamentais em jogo, o Brasil à beira do retrocesso democrático
da ADI n 4.815 , houve julgamento no Supremo Tribunal Federal que no centro deste debate estava o princípio da liberdade... em detrimento ao direito a intimidade alheia. Tempos depois esta mesma …
Direito Digital: tudo o que você precisa saber
, expressão e/ou manifestação, no inciso IV, do artigo 5º. No inciso IX, ela ainda continua a garantir a liberdade... do Direito novos pensamentos e aplicações. O Direito deve caminhar no mesmo …
Devemos nos atentar ao que dizemos na internet para não acabarmos punidos por determinadas atitudes
Fundamentais o direito a liberdade de expressão. Este importante direito sempre foi bem-vindo, pois é ele que nos garante.... Mas devemos nos atentar, pois mesmo o direito de expressão possui suas …
Resultados da busca Jusbrasil para "Liberdade de Expressão e Livre Manifestação de Pensamento"
Recurso Eleitoral RE 57007 PA (TRE-PA)
Ementa: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. LIBERDADE DE IMPRENSA E OPINIÃO JORNALÍSTICA. IMPROVIMENTO. 1 - Não há violação da Lei das Eleicoes , quando na gravação de programa de televisão local, prova única dos autos, se noticia fato relevante ocorrido no Município e de interesse de seus moradores, sem que haja a demonstração de qualquer apelo a esta ou aquela candidatura. 2 - O programa exibido trouxe apenas matéria jornalística de interesse dos munícipes, sendo que os esclarecimentos dados no programa foram relevantes, inclusive para esclarecer o público em geral e, especialmente, os eleitores da situação de cada candidato na disputa. 3 - Matéria jornalística equilibrada, que buscou informações de pessoas que embora não fossem candidatos antagônicos, eram lideranças dos dois blocos envolvidos na disputa4 - Relevância da liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento e da liberdade de imprensa e opinião jornalística.5 - Improvimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL AC 2007213678 SE (TJ-SE)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTAS PUBLICADAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO - DECLARAÇÕES DE CUNHO PESSOAL - NÃO OFENSA À HONRA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Apelação APL 10541779720148260100 SP 1054177-97.2014.8.26.0100 (TJ-SP)
Ementa: Ação de obrigação de fazer – Pedido de exclusão de vídeos hospedados no site "YouTube" que reputa ofensivos à honra da empresa – Conteúdo dos vídeos que configuram mera crítica ao estado de conservação das estradas da mesma – Atuação dentro dos limites da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento – Sentença mantida – Artigo 252, RITJSP/2009 – Recurso improvido.
Agravo de Instrumento AI 20683830620178260000 SP 2068383-06.2017.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Princípios da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento. Não apresentados elementos suficientes para demonstrar, em análise perfunctória, eventual risco a direito do recorrente a justificar a tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL AC 2006200651 SE (TJ-SE)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO - PREPARO - PAGAMENTO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CPC - DESERÇÃO AFASTADA - MÉRITO - DECLARAÇÕES PRESTADAS DURANTE PROGRAMA DE RÁDIO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - NÃO OFENSA À HONRA - ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETVOS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA.
Agravo de Instrumento AI 22222291420158260000 SP 2222229-14.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento enquanto direitos constitucionalmente protegidos. Ferramenta que possibilita inclusive o direito de resposta da agravante. Antecipação dos efeitos da tutela prematura, sendo imprescindível a citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento AI 22058748420198260000 SP 2205874-84.2019.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de Fazer – Tutela provisória de urgência – Suspensão de Canal do YouTube da Rede Mundial de Computadores – Inadmissibilidade - A suspensão do próprio canal do YouTube, sem que haja conteúdo ofensivo ou lesivo ao autor da ação, com sua expressa indicação e fornecimento da URL, contraria direitos constitucionalmente protegidos como da liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento, da criação, da informação e da livre divulgação, além de poder atingir direitos de terceiros não integrantes da relação jurídica. A medida deve limitar-se às URLs especificamente apontadas como ofensivas – Recurso provido em parte.
Ação Civil de Improbidade Administrativa 10170475 PR 1017047-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: ALEGAÇÃO DE OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. INOCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA, COM RESSALVA DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, PELA AGRAVADA, DO ENDEREÇO ELETRÔNICO (URL) DE OUTROS VÍDEOS OU PÁGINAS QUE PRETENDA SEJAM RETIRADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação APL 10323491120158260100 SP 1032349-11.2015.8.26.0100 (TJ-SP)
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER – Facebook – Ao lado de direitos constitucionalmente protegidos como a liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento, da criação, da informação e da livre divulgação, estão, também, os que protegem a honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas - Postagens em página pessoal consideradas ofensivas - Para a web basta o conhecimento do IP para afastar o anonimato - É excessiva a determinação de desativação e bloqueio do perfil, por atingir indiscriminadamente todas as manifestações na página, ainda que não tenham qualquer relação com a autora ou não lhe sejam ofensivas, devendo ser reativada, com exclusão apenas do conteúdo considerado difamatório, mediante o fornecimento pela requerente das URLs – Sucumbência recíproca e proporcional – Recurso da autora desprovido e provida a apelação do réu.
Agravo de Instrumento AI 22309554020168260000 SP 2230955-40.2016.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER – PUBLICAÇÃO NO SÍTIO DE INTERNET "YOUTUBE" – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a retirada de vídeo com críticas e comentários respectivos do site "Youtube" – Risco de censura – Exercício da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento – Garantias constitucionais asseguradas – Vedação ao anonimato – Possibilidade de identificação do reclamante para adoção de eventuais providências – Afastada urgência na providência, uma vez que a postagem do vídeo ocorreu três anos antes do ajuizamento da demanda, tempo suficiente para permitir comprovação dos alegados danos – Ausência de prejuízo e de justificativa para retirada imediata da publicação – Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil – Agravo provido.