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19 de setembro de 2018
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Dr. Bittar cobra elaboração do Código de Posturas Municipais

de Botucatu solicita ao Executivo a elaboração do Código de Posturas Municipais. De acordo com o autor... de Posturas em prazo determinado em 12 meses. Segundo o parlamentar, o Código de Posturas é uma lei... do ...

Notícia Política • Camara Municipal de Botucatu • 20/05/2010

TRE-SP - RECURSO RE 31023 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - PROIBIÇÃO PELO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ATRAVÉS DE AFIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES EM MUROS E FACHADAS - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - REFERÊNCIA À APLICAÇÃO DA LEI ELEITORAL - PREVALÊNCIA DESTA SOBRE A NORMA MUNICIPAL NO QUE CONCERNE À PROPAGANDA ELEITORAL EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE - OS BENEFICIÁRIOS DA PROPAGANDA ELEITORAL DEVEM VELAR PELA REGULARIDADE DOS MEIOS UTILIZADOS E ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. PLACA DE PROPAGANDA QUE EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 22.718/08 - FIXAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DOS REQUERIDOS.

Encontrado em: Descaracterização, inconstitucionalidade, lei municipal, referência, "Código de Posturas Municipais

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4860407120108260000 SP 0486040-71.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: AGRA VO DE INTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO CAUTELAR -ESTABELECIMENTO COMERCIAL CABIMENTO. Agravante que pugna cassação de liminar que indeferiu pedido de reabertura de estabelecimento comercial - Municipalidade que interditou preventivamente com fito de preservar a segurança pública - Previsão no código de posturas municipais - Local que foi palco de diversos crimes - Ausência de "fumus bani iuris"Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9100829212009826 SP 9100829-21.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: Mandado de segurança impetrado por candidato a vereador em São Bernardo do Campo que, autuado por instalar placa com propaganda eleitoral em próprio municipal, visa à declaração de nulidade dos autos de infração e multas decorrentes. Segurança concedida. Apelação da Municipalidade objetivando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese em que as autuações foram lavradas sem a prévia notificação para regularização da situação, conferida pela Lei Municipal nº 4.794 /01 (Código de Posturas Municipais). Impossibilidade do Decreto Municipal nº 16.574 /08 dispensar a notificação preliminar ao infrator, em contrariedade à previsão legal. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 40345920098260533 SP 0004034-59.2009.8.26.0533 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO - MULTA - Empresa que exerce atividade em horário incompatível com o alvará municipal expedido em conformidade com o Código de Posturas Municipais não pode alegar violação a direito líquido e certo decorrente de autuação e imposição de multa pela Municipalidade. RECURSO AO QUAL SE PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 3056158320098260000 SP 0305615-83.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PROPAGANDA POLÍTICA POSTURAS MUNICIPAIS IMPOSIÇÃO DE MULTA SEM OITIVA DO ADMINISTRADO IMPOSSIBILIDADE Embora a propaganda político-partidária deva submeter-se as regras das posturas públicas municipais, o respectivo ato de imposição de multa não deve desconsiderar os preceitos e garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também observados no Código de Posturas Municipais Imposição de penalidade fundamentada em decreto municipal que se encontra em dissonância da própria Lei das Posturas Hipótese que não se encaixa na exceções legais previstas Ausência de prova de prévia notificação da parte Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.

DJMA 29/04/2010 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

CONCEDIDO. CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. CARÁTER SATISFATIVO. IMEDIATO PROVIMENTO. Deve ser dado... quando se trata de caso de equívoco de interpretação do Código de Posturas Municipais. DECISÃO... Código ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SP - Apelação APL 3570430720098260000 SP 0357043-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: Apelação Cível.Writ of mandamus impetrado contra aplicação de multa, decorrente de propaganda eleitoral no próprio municipal, oriunda do Código de Posturas Municipais Pretensão à inexigibilidade da multa e conseqüente anulação, inclusive dos atos posteriores Discussão acerca da aplicação de legislação municipal ou eleitoral Segurança concedida, com base em Decreto Municipal, não ventilado nem no pedido, nem tampouco na causa de pedir Inadmissibilidade - Limitação formal de cognição no iter eleito Eiva manifesta Anulação do processo, a partir da sentença, é de inteiro rigor. Anula-se a sentença, prejudicado o recurso interposto.

TJ-SP - Apelação APL 994060597440 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR PROVOCAR RUÍDO EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS -CIRCUNSTÂNCIA EM QUE, MESMO ANTE A EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NÃO ESTÁ AUTORIZADA A PROVOCAR BARULHOS QUE POSSAM PEJUDICAR SEUS VIZINHOS, JÁ QUE INSTALADA EM ÁREA RESIDENCIAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 1037 /73 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA QUE FOI DENEGADO -RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 94211520098260126 SP 0009421-15.2009.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR ? CANOS INSTALADOS EM PASSEIO PÚBLICO ? Pretende a autora suspender a aplicação de qualquer sanção até o julgamento da ação principal, em razão de ter sido notificada a retirar canos colocados em passeio público, infringindo o Código de Posturas Municipais ? Liminar indeferida ? Autora que não propôs ação principal ? Ato administrativo, em breve cognição sumária, atende ao princípio da razoabilidade ? Ausentes os requisitos autorizadores da medida: "fumus boni júris" e"periculum in mora"?Verba honorária mantida ?Medida cautelar julgada improcedente. Recurso improvido.

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