Inciso XIV do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Fabricio Ferri, Advogado
mês passado

Peritos médicos do INSS deverão retornar ao trabalho.

, XII, XIII e XIV da Lei 7.783/1989 e o art. 3º, § 1º, XXXIII, XXXIV e XXXV do Decreto 10.282/2020... de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, aplicando-se à espécie o § 3º do ar…

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, da Lei 11.907 , de 2 de fevereiro de 2009, art. 10 , XII , XIII e XIV da Lei 7.783 , de 28 de junho de 1989 e art. 3º... no prazo de 10 (dez) dias, contados após 10 (dez) dias da publicação …

Página 1 da Seção 3 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

de fevereiro de 2009, art. 10, XII, XIII e XIV da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 e art. 3º, § 1º, XXXIII, XXXIV... pelo art. 71, I e II, "g", art. 73, XIV e nos art. 180 e art. 181 do Anexo I …