Inciso XIII do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Fabricio Ferri, Advogado
mês passado

Peritos médicos do INSS deverão retornar ao trabalho.

, XII, XIII e XIV da Lei 7.783/1989 e o art. 3º, § 1º, XXXIII, XXXIV e XXXV do Decreto 10.282/2020... de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, aplicando-se à espécie o § 3º do ar…

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, da Lei 11.907 , de 2 de fevereiro de 2009, art. 10 , XII , XIII e XIV da Lei 7.783 , de 28 de junho de 1989 e art. 3º... no prazo de 10 (dez) dias, contados após 10 (dez) dias da publicação …

Página 1 da Seção 3 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

de fevereiro de 2009, art. 10, XII, XIII e XIV da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 e art. 3º, § 1º, XXXIII, XXXIV... da Perícia Médica Federal é caracterizada como atividade essencial, nos …