Andamento do Processo n. 242930-78.2019.8.21.7000 - Direito Privado nao Especificado - 22/10/2019 do TJRS

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Andamento do Processo n. 267190-25.2019.8.21.7000 - Negocios Juridicos Bancarios - 22/10/2019 do TJRS

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Andamento do Processo n. 147580-63.2019.8.21.7000 - Recuperação Judicial e Falência - 22/10/2019 do TJRS

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Andamento do Processo n. 272993-86.2019.8.21.7000 - Negocios Juridicos Bancarios - 22/10/2019 do TJRS

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Andamento do Processo n. 273010-25.2019.8.21.7000 - Negocios Juridicos Bancarios - 22/10/2019 do TJRS

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Andamento do Processo n. 277123-22.2019.8.21.7000 - Promessa de Compra e Venda - 22/10/2019 do TJRS

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Andamento do Processo n. 327122-12.2017.8.21.7000 - Servidor Público - 22/10/2019 do TJRS

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Andamento do Processo n. 253547-97.2019.8.21.7000 - Negocios Juridicos Bancarios - 22/10/2019 do TJRS

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Andamento do Processo n. 267848-49.2019.8.21.7000 - Negocios Juridicos Bancarios - 22/10/2019 do TJRS

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Andamento do Processo n. 227140-54.2019.8.21.7000 - Direito Público nao Especificado - 22/10/2019 do TJRS

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DJGO 14/02/2018 - Pág. 8735 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais14/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado nesta data. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º Juiz de Direito da 1ª Vara Cível FF 1 STJ: 2ª Seção, CC 64.296, Min. Nancy Andrighi, DJU 26/10/2006. 2 TJRS: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS E 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. A competência para o julgamento da ação de restauração de autos é do juízo em que os autos foram extraviados. Conflito procedente. (Conflito de Competência Nº 70057405292
Conflito de Competência CC 70063642896 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/03/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. O art. 2º , § 1º , I , da Lei nº 12.153 /09, afasta expressamente o mandado de segurança da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes do TJ/RS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70063642896, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/02/2015).
Conflito de Competência CC 70065213704 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE CANOAS. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O critério para aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é o valor atribuído à causa, que foi ampliado para sessenta (60) salários mínimos pela Resolução 887/2011-COMAG. No caso, a autora objetiva o reconhecimento da atividade desenvolvida como insalubre e a condenação do Município de Canoas ao pagamento do respectivo adicional de insalubridade. A competência para exame e julgamento do feito é do Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes do TJ/RS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70065213704, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/06/2015).
Apelação Cível AC 70078277670 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/11/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO INICIALMENTE PERANTE A 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR NÃO SER PROCESSO ELETRÔNICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A ação ajuizada pela apelante no ano de 2013 contra a Fundação Universidade do Tocantins foi distribuída inicialmente perante a 1ª Vara Cível da comarca de Capão da Canoa, onde tramitou até após a ouvida de testemunhas. Contudo, foi redistribuída posteriormente ao Juizado Especial da Fazenda Pública tendo em vista a natureza pública da ré, juízo em que a magistrada a quo extinguiu o feito, sob o fundamento da obrigatoriedade de exclusiva tramitação de processo eletrônico perante os JEFAZ, a contar de 1ºAGO16, em razão do Ato-P nº 041 TJRS. Violação ao princípio da economicidade processual. Ação proposta anteriormente ao aludido Ato da Presidência desta Corte, quando ainda não era exigida a distribuição exclusiva de processos na forma eletrônica. Desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70078277670, Terceira Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 07/11/2018).
Conflito de Competência CC 70065506198 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/07/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: Francesco Conti, j. 11/11/2014; CC 70061525895, 3ª CCível/TJRS, rel. des. Matilde Chabar Maia, j. 23/10/2014; CC70061893483, 4ª CCível/TJRS, rel. des. Eduardo Uhlein, j. 29/10/2014; CC 70062418785, 3ª CCível/TJRS, rel. des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 10/11/2014; AC 70061696035, 4ª CCível/TJRS, rel. des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira, j. 29/10/2014. Registre-se, no mais, que, em havendo necessidade para a definição do quantum debeatur de prova técnica, esta deverá ser produzida, por certo, ainda durante a instrução, já que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há fase de liquidação, o que não se confunde com mero cálculo aritmético, realizado conforme os elementos de cálculo definidos na sentença. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70065506198, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 02/07/2015).
Conflito de Competência CC 70066817677 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/06/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O critério para aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é o valor atribuído à causa, que foi ampliado para sessenta (60) salários mínimos pela Resolução 887/2011-COMAG. No caso, a autora objetiva a condenação do Município de Canoas ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão em URV. Inicialmente, a autora atribuiu ao feito o valor de R$ 1.381,00 - inferior a 60 salários mínimos. Após emenda à inicial, o valor da causa passou para R$84.770,45. Ocorre que, no caso em tela, o Município de Canoas já havia sido citado quando da emenda à inicial. Intimado para dizer se concordava com o aditamento do pedido, o Município discordou (art. 264 do CPC ). Permanece como valor da causa aquele originalmente mencionado, que se enquadra nos parâmetros do art. 2º , caput, da Lei nº 12.153 /2009. A competência para exame e julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes do TJ/RS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70066817677, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 06/06/2016).
Conflito de Competência CC 70075585927 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/11/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: JUIZ DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA MARIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153 /09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º , caput, da Lei nº 12.153 /2009, respeitadas as exceções do § 1º. Tendo a parte autora atribuído ao feito valor inferior a sessenta salários mínimos e ajuizado a ação após o prazo referido no art. 23 da Lei nº 12.153 /09, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se observando as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º , § 1º , da Lei nº 12.153 /2009. Não verificada complexidade da causa a compreender as hipóteses de afastamento de competência do art. 2º , § 1º , I , II e III , da Lei nº 12.153 /09. Precedentes do TJ/RS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70075585927, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 07/11/2017).
Conflito de Competência CC 70053707477 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA CÍVEL E 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAPIRANGA. Tratando-se de ação de extinção de condomínio com a avaliação e venda judicial do bem e indenização por danos morais, deve ser processada no juízo cível, por sorteio, e não obrigatoriamente no juízo em que tramitou ação de separação judicial das partes. Conflito de competência acolhido. (Conflito de Competência Nº 70053707477, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/04/2013)
Conflito de Competência CC 70063539134 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/02/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 1ª VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURAÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL. Nos termos do disposto no artigo 2º , § 1º , I , primeira figura, da Lei 12.153 /2009, as ações de mandado de segurança não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com o que, caracterizada está, na espécie, a competência da 1ª Vara Cível, para a qual fora distribuído originalmente o mandado de segurança. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70063539134, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 10/02/2015).
DJGO 18/08/2017 - Pág. 4037 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais18/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte requerida eventuais custas processuais e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, assinado nesta data. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º Juiz de Direito da 1ª Vara Cível FF 1 TJRS: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORM
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