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22 de janeiro de 2019
Melhor Interesse do Menor Editar Foto
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Ação de Busca de Apreensão de Menor.

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Processo 0003025-72.2015.8.26.0300 - Procedimento Ordinário - Guarda - M.A.A. - Nos termos do disposto no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para apreciar as

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114782 RS 2010/0203232-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO.MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência emface da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 doCPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra daestabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis),evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez quehouver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadasno interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisqueroutras questões. 4. Não havendo, na espécie, nada que indique objetivos escusos porqualquer uma das partes, mas apenas alterações de domicílios dosresponsáveis pelo menor, deve a regra da perpetuatio jurisdictionisceder lugar à solução que se afigure mais condizente com osinteresses do infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça.Precedentes. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízode Direito de Carazinho/RS (juízo suscitante), foro do domicilio domenor.

Melhor interesse do menor prevalece sobre o formalismo exacerbado do registro: direito a um lar

do menor. A decisão partiu do entendimento de que a concessão da liminar traduz o melhor interesse... não atende ao bem da vida a ser tutelado, nem ao interesse do menor. Contudo, o ministro consignou... físico e ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 24/08/2012

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Notícia Jurídica • JurisWay • 25/08/2012

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