Art. 3 da Lei 13855/19

Lei nº 13.855 de 08 de Julho de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Brasília, 8 de julho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190385203002 MG

de noventa dias estabelecido no art. 3º , da Lei n. 13.855 /2019, desde a publicação da norma, em 09/07/2019. Eis... ao dispositivo em comento, a partir da promulgação da Lei n. 13.855 /2019: "Art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000160858536002 MG

estabelecido no art. 3º , da Lei n. 13.855 /2019, desde a publicação em 09/07/2019, faz-se mister a sua imediata aplicação... ao dispositivo em comento a partir da promulgação da Lei 13.855 /2019
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