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20 de julho de 2019
Lei nº 13.855 de 08 de Julho de 2019

Lei 13855/19

Lei nº 13.855 de 08 de Julho de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

Senado

Senado -

Conheça projetos que se tornaram leis no primeiro semestre

13.855/2019, sancionada em julho. A nova legislação passou a classificar o transporte pirata — seja de ônibus ou van... universidade. O governo federal sancionou em 8 de julho a Lei 13.856, de 2019, oriunda do Projeto de Lei (PL) 2.479/2019, aprovado... Oficial da União do dia 9 de julho trouxe a publicação da Lei 13....

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Sancionada lei que endurece punição para transporte pirata

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LEI Nº 13.855, DE 8 DE JULHO DE 2019

LEI 13.855, DE 8 DE JULHO DE 2019 Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado nã...

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