Lei nº 13.855 de 08 de Julho de 2019

Lei nº 13.855 de 08 de Julho de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

Andamento do Processo n. 0728460-58.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 15/10/2020 do TJAL

administrativa - retenção do veículo; Infração gravíssima; (Redação dada pela Lei 13.855 , de 2019)(Vigência...) Penalidade multa; (Redação dada pela Lei 13.855 , de 2019) (Vigência) Medida …

Andamento do Processo n. 0728462-28.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 15/10/2020 do TJAL

13.855 , de 2019)(Vigência) Penalidade multa; (Redação dada pela Lei 13.855 , de 2019) (Vigência) Medida administrativa... remoção do veículo; (Redação dada pela Lei 13.855 , de 2019) Como se …

Página 319 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Outubro de 2020

; Infração gravíssima; (Redação dada pela Lei 13.855 , de 2019)(Vigência) Penalidade multa; (Redação dada pela Lei ... 13.855 , de 2019) (Vigência) Medida administrativa remoção do veículo; …

Página 321 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Outubro de 2020

administrativa - retenção do veículo; Infração gravíssima; (Redação dada pela Lei 13.855 , de 2019)(Vigência) Penalidade multa...; (Redação dada pela Lei 13.855 , de 2019) (Vigência) Medida …

Andamento do Processo n. 1.291.594 - Recurso Extraordinário - 14/10/2020 do STF

DE PASSAGEIROS – LEI ESTADUAL 19.445/2011 – ART. 231 DO CTB – LEI FEDERAL 13.855 /2019 – APREENSÃO DO VEÍCULO... . A Lei Federal 13.855 /2019, com vigência a partir de 09 de outubro de 2019

Página 470 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

19.445/2011 – ART. 231 DO CTB – LEI FEDERAL 13.855 /2019 – APREENSÃO DO VEÍCULO – POSSIBILIDADE. O Órgão Especial... mais gravosa que aquela estabelecida, em redação anterior do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4966865-74.2020.8.13.0000 MG

interno 650.3/2019-BPTRAN/PMMG e disposições da Lei Federal 13.855 /2019 e seus desdobramentos. Diante de todo o exposto..., consoante o registro 2020-004749756-002, na exegese da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039594-84.2018.8.26.0224 SP 1039594-84.2018.8.26.0224

ocorrida antes do advento da Lei Federal 13.855/2019, que alterou a redação do art. 231, VIII, do CTB. 3. Danos...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000101-20.2020.8.26.0228 SP 1000101-20.2020.8.26.0228

de infração que se deu após a entrada em vigor da Lei Federal 13.855/2019, que alterou a redação do art. 231, VIII...

Página 1595 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

da Lei Federal 13.855 /2019, que alterou a redação do art. 231 , VIII , do CTB . Medida administrativa aplicada que é... que o faça no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º , I , da Lei 12.016 …

Termo ou Assunto relacionado