Lei nº 13.853 de 08 de Julho de 2019

Lei nº 13.853 de 08 de Julho de 2019

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Kadu Mourão, Advogado
há 19 horas

A LGPD já começa a valer em agosto?

em que mais de 62% das empresas brasileiras não estava preparada para a LGPD, o vacatio legis foi aumentado. A Lei 13.853/2019...A LGPD já começa a valer em agosto? Publicada em 14 de agosto de …

Sigilo Médico x Relevância pública (Caso Jair Messias Bolsonaro)

da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.853 /19) uma novidade que robustece o reforço do sigilo médico... do Presidente da República diante da pandemia do COVID-19. Assim como moderar a …

Privacidade de dados: o risco latente à espera de maio

do mesmo ano, a Lei 13.709 instituia a que viria a ser designada (pela Lei 13.853/2019) Lei Geral de Proteção de Dados... privacidade de dados. E das consequências da não observância. A Lei Geral …
Damiao Oliveira, Bacharel em Direito
há 4 dias

Parecer da MP 959 garante início da LGPD agora em agosto

em vigência da legislação no próximo dia 14 de agosto, conforme sua última alteração feita pela Lei 13.853/2019. Na realidade..., por força da alteração legal feita também pela Lei 13.853/2019 . Ou …

Medidas Corporativas e a adequação a lei de proteção de dados (LGPD)

a partir da entrada em vigor da Lei no. 13.853/19 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)? Não é de hoje que o Direito...Medidas Corporativas e a adequação a lei de proteção de dados (LGPD) Afinal, …

Página 36 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 31 de Julho de 2020

13.853, de 8 de julho de 2019, que altera a Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor... das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá …
Damiao Oliveira, Bacharel em Direito
há 13 dias

A ANPD e a omissão do executivo

a Lei 13.853/2019, que criou a ANPD como órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República... da República. (Incluído pela Lei 13.853, de 2019) [2] A ANPD foi …

Afinal, a LGPD entra em vigor quando?

/2018, e a outra para a entrada dos demais dispositivos. Com a Lei n. 13.853/2019, a vacatio legis da LGPD foi prorrogada...Afinal, a LGPD entra em vigor quando? Originalmente, a Lei Geral de …
Giovanni Reis, Advogado
há 20 dias

"Meus dados, minhas regras, conde Drácula!"

por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou (Redação dada pela Lei 13.853, de 2019) Vigência g... Federal 13.853/2019, anteriormente conhecida como Medida …

Compliance Trabalhista e a Observância da LGPD na Execução do Contrato de Trabalho

por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei 13.853 , de 2019..., esse último nos termos da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996 ( Lei de …

Termo ou Assunto relacionado