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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 17.102 de 04 de Julho de 2019 de São Paulo

Art. 2 da Lei 17102/19, São Paulo

Lei nº 17.102 de 04 de Julho de 2019

Dá denominação à passarela que especifica.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de julho de 2019.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

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