Constituição da República.Inconstitucionalidade Formal.Vício de Iniciativa.precedentes

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Andamento do Processo n. 0018195-98.1999.4.02.5101 - 15/08/2019 do TRF-2

FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.PRECEDENTES. 1. Os arts. 61, § 1º, II, “a”, e 63, I, da Constituição da República traduzem... a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da República. Prec…

Andamento do Processo n. 0047898-20.2012.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2019 do TRF-2

. VÍCIO DE INICIATIVA.PRECEDENTES . 1. Os arts. 61, § 1º, II, “a”, e 63, I, da Constituição da República traduzem normas... a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da República. Pre…

Andamento do Processo n. 5029692-57.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 15/07/2019 do TRF-2

, “a”, 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.PRECEDENTES. 1. Os arts. 61..., da Constituição da República. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade forma…