Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 14.223 de 26 de Setembro de 2006 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 14.223 de 26 de Setembro de 2006

DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 6º Para os efeitos de aplicação desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
II - área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de exposição, ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio;

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Organização Jonel de Contabilidade contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR , ILUSTRE RELATOR DA 4a TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL. Processo ORGANIZAÇÃO JONEL DE CONTABILIDADE S/S LTDA , já…
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Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2023

serviços propostos, promovendo os entendimentos necessários junto aos demais órgãos públicos envolvidos. 3. A Subprefeitura e/ou Secretaria Municipal das Subprefeituras fornecerá as instruções…
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Página 14 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Novembro de 2022

A empresa LM COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA CNPJ XXXXX teve sua licença deferida. 6050.2022/XXXXX-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A…
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Página 57 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Setembro de 2022

presente recurso e, no mérito, INDEFIRO por falta de amparo legal, mantendo , por consequência, o Auto de Multa nº34-008.578-9; 6012.2019/XXXXX-7 - Multas: defesa Despacho indeferido DESPACHO: A…
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Página 57 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2022

presente recurso e, no mérito, INDEFIRO por falta de amparo legal, mantendo , por consequência, o Auto de Multa nº34-008.578-9; 6012.2019/XXXXX-7 - Multas: defesa Despacho indeferido DESPACHO: A…
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Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2022

SEI N° 6012.2022/XXXXX-8 - Adote Uma Praça DESPACHO RESCINDIDO Em razão de interesse público a Secretaria Municipal de Subprefeituras, rescindiu o termo de cooperação com a empresa SYLVIA DESIGN…
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Página 11 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2022

SEI N° 6012.2022/XXXXX-8 - Adote Uma Praça DESPACHO RESCINDIDO Em razão de interesse público a Secretaria Municipal de Subprefeituras, rescindiu o termo de cooperação com a empresa SYLVIA DESIGN…
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Página 38 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Julho de 2021

Social - SMADS, sito a Rua Libero Badaró, 425–36º andar, horário: 10 hs as 16hs , para providências de agendamento do exame médico na Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS, da…
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Página 38 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

Social - SMADS, sito a Rua Libero Badaró, 425–36º andar, horário: 10 hs as 16hs , para providências de agendamento do exame médico na Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS, da…
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Página 41 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2021

COMUNIQUE-SE: Apresentar anexo I, II e IV devidamente preenchidos e atualizados. Apesentar matrícula do imóvel e contrato de locação. Apresentar atestado de acessibilidade. 6048.2020/XXXXX-0 -…
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