Artigo 36 da Lei nº 14.141 de 27 de Março de 2006 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 14.141 de 27 de Março de 2006

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 36. Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.
§ 1º Nenhum recurso terá efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos na legislação.
§ 2º A decisão proferida em grau de recurso e a decisão do Prefeito na hipótese do art. 17 encerram definitivamente a instância administrativa.

Página 58 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

ção para Atualização da Caderneta de Vacinação da Criança e do Adolescente menores de 15 anos, das 07:00 às 18h00. UBS Campo Grande Rua Monlevade, 195 Campo Grande UBS Chácara Santo Antonio Rua…

Página 58 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2021

ção para Atualização da Caderneta de Vacinação da Criança e do Adolescente menores de 15 anos, das 07:00 às 18h00. UBS Campo Grande Rua Monlevade, 195 Campo Grande UBS Chácara Santo Antonio Rua…

Página 45 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Outubro de 2021

DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO 6012.2021/0009455-5 - ATOS NORMATIVOS: PROCEDIMENTO INTERNO Retificação de Despacho deferido, publicado no diário oficial no dia 06/10/2021, pág.66. Interessado:…

Página 45 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2021

DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO 6012.2021/0009455-5 - ATOS NORMATIVOS: PROCEDIMENTO INTERNO Retificação de Despacho deferido, publicado no diário oficial no dia 06/10/2021, pág.66. Interessado:…

Página 163 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Outubro de 2021

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO Nº 126/SVMA/2021 CONTRATO Nº 046/SVMA/2020 PROCESSO: 6027.2020/0000661-3 MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 014/ SVMA/2020 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE…

Página 163 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2021

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO Nº 126/SVMA/2021 CONTRATO Nº 046/SVMA/2020 PROCESSO: 6027.2020/0000661-3 MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 014/ SVMA/2020 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE…

Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Outubro de 2021

ATOS ADMINISTRATIVOS DESPACHOS: LISTA 979 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405 SEI nº 6068.2021/0004832-0 - Assunto: Consulta de zoneamento - Primeira…

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Outubro de 2021

gatório e indispensável para a continuidade da avaliação ambiental da área, nos termos da Decisão de Diretoria nº. 38/2017. 6 - Informar qual o endereço da sede da empresa EUCATEX. 7 - Após o…

Página 41 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2021

ATOS ADMINISTRATIVOS DESPACHOS: LISTA 979 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405 SEI nº 6068.2021/0004832-0 - Assunto: Consulta de zoneamento - Primeira…

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2021

gatório e indispensável para a continuidade da avaliação ambiental da área, nos termos da Decisão de Diretoria nº. 38/2017. 6 - Informar qual o endereço da sede da empresa EUCATEX. 7 - Após o…

Termo ou Assunto relacionado