Artigo 33 da Lei nº 14.141 de 27 de Março de 2006 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 14.141 de 27 de Março de 2006

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 33. Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.
Parágrafo único. As decisões serão motivadas, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

Andamento do Processo n. 1060626-08.2020.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 01/12/2021 do TJSP

Nº 1060626-08.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Página 2665 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO…

Página 52 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Novembro de 2021

Secretaria Municipal de Educação – Coordenadoria de Alimentação Escolar, localizada à Rua Libero Badaró nº 425 – 9º andar – Centro - São Paulo, no horário das 09h às 17h, para entregar a prestação…

Página 52 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

Secretaria Municipal de Educação – Coordenadoria de Alimentação Escolar, localizada à Rua Libero Badaró nº 425 – 9º andar – Centro - São Paulo, no horário das 09h às 17h, para entregar a prestação…

Andamento do Processo n. 1071175-43.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - 24/11/2021 do TJSP

Processo 1071175-43.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - R. Comunicação e Marketing - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado…

Andamento do Processo n. 1070106-73.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - 24/11/2021 do TJSP

Processo 1070106-73.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Marina Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marina…

Página 2031 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

6017.2021/0054152-4. Aduz que o pedido não possui qualquer movimentação, análise ou mesmo decisão desde a data do seu protocolo, realizado em 13/10/2021, portanto, em total desacordo ao artigo 33 da…

Página 2141 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

exequente formulário MLE atualizado. Após, expeça-se MLE em favor do herdeiro ora habilitado, referente ao valor retido a fls. 457. Após o levantamento, certifique-se o trânsito em julgado da…

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Novembro de 2021

6016.2021/0117312-4 PORTARIA Nº 02, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O Diretor de Escola do CEI CEU MENINOS, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada…

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021

6016.2021/0117312-4 PORTARIA Nº 02, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O Diretor de Escola do CEI CEU MENINOS, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada…

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