Artigo 13 da Lei nº 14.141 de 27 de Março de 2006 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 14.141 de 27 de Março de 2006

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 13. Os processos administrativos terão por objetivo a tomada de decisão, consubstanciada em despacho decisório, que deverá ser claro, preciso e atinente à matéria do processo.
§ 1º A fundamentação e a publicidade são requisitos essenciais do despacho decisório.
§ 2º A fundamentação do despacho somente será dispensada quando houver referência expressa a pareceres ou informações contidos no processo.

Página 52 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Novembro de 2021

Secretaria Municipal de Educação – Coordenadoria de Alimentação Escolar, localizada à Rua Libero Badaró nº 425 – 9º andar – Centro - São Paulo, no horário das 09h às 17h, para entregar a prestação…

Página 52 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

Secretaria Municipal de Educação – Coordenadoria de Alimentação Escolar, localizada à Rua Libero Badaró nº 425 – 9º andar – Centro - São Paulo, no horário das 09h às 17h, para entregar a prestação…

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Novembro de 2021

6016.2021/0117312-4 PORTARIA Nº 02, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O Diretor de Escola do CEI CEU MENINOS, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada…

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021

6016.2021/0117312-4 PORTARIA Nº 02, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O Diretor de Escola do CEI CEU MENINOS, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada…

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Novembro de 2021

as propostas apresentadas, sob pena de exclusão de projetos e desclassificação de sua candidatura, e que não tenha sido selecionada na Comissão Especial Avaliadora do Mês do Hip Hop 2021; 6.2 Não…

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2021

as propostas apresentadas, sob pena de exclusão de projetos e desclassificação de sua candidatura, e que não tenha sido selecionada na Comissão Especial Avaliadora do Mês do Hip Hop 2021; 6.2 Não…

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2021

LISTA DE INSCRITOS EDITAL DE CHAMAMENTO Nº19/2021/SMC/CFOC/SFC Processo nº 6025.2021/0017397-9 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE…

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2021

LISTA DE INSCRITOS EDITAL DE CHAMAMENTO Nº19/2021/SMC/CFOC/SFC Processo nº 6025.2021/0017397-9 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE…

Página 57 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Novembro de 2021

ARTISTA ORIENTADOR DO ELEMENTO DJ Ordem NOME Telefones E-mail 1 DEISE MIRANDA (11) 98027-4333 deise619@yahoo.com.br 2 JÚLIO ANTÔNIO BEZERRA (11) 98107-8483 bboyjab@yahoo.com.br 3 MICHEL NASCIMENTO…

Página 57 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2021

ARTISTA ORIENTADOR DO ELEMENTO DJ Ordem NOME Telefones E-mail 1 DEISE MIRANDA (11) 98027-4333 deise619@yahoo.com.br 2 JÚLIO ANTÔNIO BEZERRA (11) 98107-8483 bboyjab@yahoo.com.br 3 MICHEL NASCIMENTO…

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