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15 de dezembro de 2018
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TJ-ES - Remessa Ex-officio 24990113227 ES 24990113227 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL - EXAME SUPLETIVO - LIMITE DE IDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.394 /96 - ENSINO SUPERIOR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS - APROVAÇAO EM EXAME VESTIBULAR - INDEFERIMENTO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 208 V DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 9.394 /96 - IDADE MENTAL SUPERIOR À CRONOLÓGICA - CONHECIMENTOS AVANÇADOS EM RELAÇAO A MÉDIA - CONCESSAO DE LIMINAR - CURSO DE MADUREZA ANTERIOR AO SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS - NA VIGÊNCIA DA LEI, JURISPRUDÊNCIA AFIRMANDO POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DE IDADE PARA FAZER O REFERIDO CURSO - LEGISLAÇAO EDUCACIONAL ANTERIOR COM O CURSO DE HUMANIDADES - REDUÇAO DA IDADE MÍNIMA LEGAL PARA 18 ANOS - MÉDICOS, ENGENHEIROS, ADVOGADOS E OUTROS PROFISSIONAIS LIBERAIS COM CONCLUSAO DE LICENCIATURA E DOUTORADO AOS 18 E 20 ANOS DE IDADE NAQUELA ÉPOCA - COMPROVAÇAO DE AMADURECIMENTO INTELECTUAL - MATRICULA E CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO - CONSUMAÇAO DO FATO - IRREVERSIBILIDADE - CONCESSAO DA SEGURANÇA - PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA AÇAO MANDAMENTAL - REMESSA CONHECIDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RATIFICAÇAO DE LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. 1.- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julga procedente o pedido contra o Estado, assim como a que concede a segurança (art. 475 , II do CPC e parágrafo único do art. 12 da Lei 1533 /51). 2.- O art. 38 , II da Lei 9394 /96, que estabelece limite de idade para o exame supletivo deve ser interpretado com o art. 4º , V , da referida Lei, que inclusive consolidou o princípio consagrado no art. 208 , V , da CF/88 , que garante acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um, pois tal benefício foi estendido aos adolescentes cuja capacidade mental supere a biológica e não deve o Poder Público ser fator impeditivo para que a capacidade do menor seja exercitada, com freqüência a cursos de nível do interessado. 3.- Se o candidato demonstrou...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30009001063 ES 030009001063 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/10/2002

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL - EXAME SUPLETIVO - LIMITE DE IDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.394 /96 - ENSINO SUPERIOR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS - APROVAÇAO EM EXAME VESTIBULAR - INDEFERIMENTO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 208 V DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 9.394 /96 - IDADL SUPERIOR À CRONOLÓGICA - CONHECIMENTOS AVANÇADOS EM RELAÇAO A MÉDIA - CONCESSAO DE LIMINAR - CURSO DE MADUREZA ANTERIOR AO SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS - NA VIGÊNCIA DA LEI, JURISPRUDÊNCIA AFIRMANDO POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DE IDADE PARA FAZER O REFERIDO CURSO - LEGISLAÇAO EDUCACIONAL ANTERIOR COM O CURSO DE HUMANIDADES - REDUÇAO DA IDADE MÍNIMA LEGAL PARA 18 ANOS - MÉDICOS, ENGENHEIROS, ADVOGADOS E OUTROS PROFISSIONAIS LIBERAIS COM CONCLUSAO DE LICENCIATURA E DOUTORADO AOS 18 E 20 ANOS DE IDADE NAQUELA ÉPOCA - COMPROVAÇAO DE AMADURECIMENTO INTELECTUAL - MATRICULA E CONCLUSAO DO 2º GRAU - CONSUMAÇAO DO FATO - IRREVERSIBILIDADE - CONCESSAO DA SEGURANÇA - PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA AÇAO MANDAMENTAL - REMESSA CONHECIDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RATIFICAÇAO DE LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. 1.- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julga procedente o pedido contra o Estado, assim como a que concede a segurança (art. 475 ,II do CPC e parágrafo único do art. 12 da Lei 1533 /51). 2.- O art. 38 , II da Lei 9394 /96, que estabelece limite de idade para o exame supletivo deve ser interpretado com o art. 4º , V , da referida Lei, que inclusive consolidou o princípio consagrado no art. 208 , V , da CF/88 , que garante acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um, pois tal benefício foi estendido aos adolescentes cuja capacidadl supere a biológica e não deve o Poder Público ser fator impeditivo para que a capacidade do menor seja exercitada, com freqüência a cursos de nível do interessado. 3.- Se a candidata demonstrou amadurecimento intelectual com aprovação...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24990113227 ES 024990113227 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL - EXAME SUPLETIVO - LIMITE DE IDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.394 /96 - ENSINO SUPERIOR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS - APROVAÇAO EM EXAME VESTIBULAR - INDEFERIMENTO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 208 V DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 9.394 /96 - IDADL SUPERIOR À CRONOLÓGICA - CONHECIMENTOS AVANÇADOS EM RELAÇAO A MÉDIA - CONCESSAO DE LIMINAR - CURSO DE MADUREZA ANTERIOR AO SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS - NA VIGÊNCIA DA LEI, JURISPRUDÊNCIA AFIRMANDO POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DE IDADE PARA FAZER O REFERIDO CURSO - LEGISLAÇAO EDUCACIONAL ANTERIOR COM O CURSO DE HUMANIDADES - REDUÇAO DA IDADE MÍNIMA LEGAL PARA 18 ANOS - MÉDICOS, ENGENHEIROS, ADVOGADOS E OUTROS PROFISSIONAIS LIBERAIS COM CONCLUSAO DE LICENCIATURA E DOUTORADO AOS 18 E 20 ANOS DE IDADE NAQUELA ÉPOCA - COMPROVAÇAO DE AMADURECIMENTO INTELECTUAL - MATRICULA E CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO - CONSUMAÇAO DO FATO - IRREVERSIBILIDADE - CONCESSAO DA SEGURANÇA - PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA AÇAO MANDAMENTAL - REMESSA CONHECIDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RATIFICAÇAO DE LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. 1.- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julga procedente o pedido contra o Estado, assim como a que concede a segurança (art. 475 ,II do CPC e parágrafo único do art. 12 da Lei 1533 /51). 2.- O art. 38 , II da Lei 9394 /96, que estabelece limite de idade para o exame supletivo deve ser interpretado com o art. 4º , V , da referida Lei, que inclusive consolidou o princípio consagrado no art. 208 , V , da CF/88 , que garante acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um, pois tal benefício foi estendido aos adolescentes cuja capacidadl supere a biológica e não deve o Poder Público ser fator impeditivo para que a capacidade do menor seja exercitada, com freqüência a cursos de nível do interessado. 3.- Se o candidato demonstrou amadurecimento intelectual...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010118586 ES 24010118586 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL - EXAME SUPLETIVO - LIMITE DE IDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.394 /96 - ENSINO SUPERIOR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS - APROVAÇAO EM EXAME VESTIBULAR - INDEFERIMENTO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 208 V DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 9.394 /96 - IDADE MENTAL SUPERIOR À CRONOLÓGICA - CONHECIMENTOS AVANÇADOS EM RELAÇAO A MÉDIA - CONCESSAO DE LIMINAR - CURSO DE MADUREZA ANTERIOR AO SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS - NA VIGÊNCIA DA LEI, JURISPRUDÊNCIA AFIRMANDO POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DE IDADE PARA FAZER O REFERIDO CURSO - LEGISLAÇAO EDUCACIONAL ANTERIOR COM O CURSO DE HUMANIDADES - REDUÇAO DA IDADE MÍNIMA LEGAL PARA 18 ANOS - MÉDICOS, ENGENHEIROS, ADVOGADOS E OUTROS PROFISSIONAIS LIBERAIS COM CONCLUSAO DE LICENCIATURA E DOUTORADO AOS 18 E 20 ANOS DE IDADE NAQUELA ÉPOCA - COMPROVAÇAO DE AMADURECIMENTO INTELECTUAL - MATRICULA E CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO - CONSUMAÇAO DO FATO - IRREVERSIBILIDADE - CONCESSAO DA SEGURANÇA - PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA AÇAO MANDAMENTAL - REMESSA CONHECIDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RATIFICAÇAO DE LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. 1.- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julga procedente o pedido contra o Estado, assim como a que concede a segurança (art. 475 , II do CPC e parágrafo único do art. 12 da Lei 1533 /51). 2.- O art. 38 , II da Lei 9394 /96, que estabelece limite de idade para o exame supletivo deve ser interpretado com o art. 4º , V , da referida Lei, que inclusive consolidou o princípio consagrado no art. 208 , V , da CF/88 , que garante acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um, pois tal benefício foi estendido aos adolescentes cuja capacidade mental supere a biológica e não deve o Poder Público ser fator impeditivo para que a capacidade do menor seja exercitada, com freqüência a cursos de nível do interessado. 3.- Se o candidato demonstrou...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24000187625 ES 024000187625 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL - EXAME SUPLETIVO - LIMITE DE IDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.394 /96 - ENSINO SUPERIOR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS - APROVAÇAO EM EXAME VESTIBULAR - INDEFERIMENTO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 208 V DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 9.394 /96 - IDADL SUPERIOR À CRONOLÓGICA - CONHECIMENTOS AVANÇADOS EM RELAÇAO A MÉDIA - CONCESSAO DE LIMINAR - CURSO DE MADUREZA ANTERIOR AO SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS - NA VIGÊNCIA DA LEI, JURISPRUDÊNCIA AFIRMANDO POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DE IDADE PARA FAZER O REFERIDO CURSO - LEGISLAÇAO EDUCACIONAL ANTERIOR COM O CURSO DE HUMANIDADES - REDUÇAO DA IDADE MÍNIMA LEGAL PARA 18 ANOS - MÉDICOS, ENGENHEIROS, ADVOGADOS E OUTROS PROFISSIONAIS LIBERAIS COM CONCLUSAO DE LICENCIATURA E DOUTORADO AOS 18 E 20 ANOS DE IDADE NAQUELA ÉPOCA - COMPROVAÇAO DE AMADURECIMENTO INTELECTUAL - MATRICULA E CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO - CONSUMAÇAO DO FATO - IRREVERSIBILIDADE - CONCESSAO DA SEGURANÇA - PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA AÇAO MANDAMENTAL - REMESSA CONHECIDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RATIFICAÇAO DE LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. 1.- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julga procedente o pedido contra o Estado, assim como a que concede a segurança (art. 475 ,II do CPC e parágrafo único do art. 12 da Lei 1533 /51). 2.- O art. 38 , II da Lei 9394 /96, que estabelece limite de idade para o exame supletivo deve ser interpretado com o art. 4º , V , da referida Lei, que inclusive consolidou o princípio consagrado no art. 208 , V , da CF/88 , que garante acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um, pois tal benefício foi estendido aos adolescentes cuja capacidadl supere a biológica e não deve o Poder Público ser fator impeditivo para que a capacidade do menor seja exercitada, com freqüência a cursos de nível do interessado. 3.- Se o candidato demonstrou amadurecimento intelectual...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010107829 ES 024010107829 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL - EXAME SUPLETIVO - LIMITE DE IDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.394 /96 - ENSINO SUPERIOR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS - APROVAÇAO EM EXAME VESTIBULAR - INDEFERIMENTO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 208 V DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 9.394 /96 - IDADL SUPERIOR À CRONOLÓGICA - CONHECIMENTOS AVANÇADOS EM RELAÇAO A MÉDIA - CONCESSAO DE LIMINAR - CURSO DE MADUREZA ANTERIOR AO SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS - NA VIGÊNCIA DA LEI, JURISPRUDÊNCIA AFIRMANDO POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DE IDADE PARA FAZER O REFERIDO CURSO - LEGISLAÇAO EDUCACIONAL ANTERIOR COM O CURSO DE HUMANIDADES - REDUÇAO DA IDADE MÍNIMA LEGAL PARA 18 ANOS - MÉDICOS, ENGENHEIROS, ADVOGADOS E OUTROS PROFISSIONAIS LIBERAIS COM CONCLUSAO DE LICENCIATURA E DOUTORADO AOS 18 E 20 ANOS DE IDADE NAQUELA ÉPOCA - COMPROVAÇAO DE AMADURECIMENTO INTELECTUAL - MATRICULA E CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO - CONSUMAÇAO DO FATO - IRREVERSIBILIDADE - CONCESSAO DA SEGURANÇA - PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA AÇAO MANDAMENTAL - REMESSA CONHECIDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RATIFICAÇAO DE LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. 1.- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julga procedente o pedido contra o Estado, assim como a que concede a segurança (art. 475 ,II do CPC e parágrafo único do art. 12 da Lei 1533 /51). 2.- O art. 38 , II da Lei 9394 /96, que estabelece limite de idade para o exame supletivo deve ser interpretado com o art. 4º , V , da referida Lei, que inclusive consolidou o princípio consagrado no art. 208 , V , da CF/88 , que garante acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um, pois tal benefício foi estendido aos adolescentes cuja capacidadl supere a biológica e não deve o Poder Público ser fator impeditivo para que a capacidade do menor seja exercitada, com freqüência a cursos de nível do interessado. 3.- Se o candidato demonstrou amadurecimento intelectual...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010108322 ES 24010108322 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL - EXAME SUPLETIVO - LIMITE DE IDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.394 /96 - ENSINO SUPERIOR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS - APROVAÇAO EM EXAME VESTIBULAR - INDEFERIMENTO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 208 V DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 9.394 /96 - IDADE MENTAL SUPERIOR À CRONOLÓGICA - CONHECIMENTOS AVANÇADOS EM RELAÇAO A MÉDIA - CONCESSAO DE LIMINAR - CURSO DE MADUREZA ANTERIOR AO SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS - NA VIGÊNCIA DA LEI, JURISPRUDÊNCIA AFIRMANDO POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DE IDADE PARA FAZER O REFERIDO CURSO - LEGISLAÇAO EDUCACIONAL ANTERIOR COM O CURSO DE HUMANIDADES - REDUÇAO DA IDADE MÍNIMA LEGAL PARA 18 ANOS - MÉDICOS, ENGENHEIROS, ADVOGADOS E OUTROS PROFISSIONAIS LIBERAIS COM CONCLUSAO DE LICENCIATURA E DOUTORADO AOS 18 E 20 ANOS DE IDADE NAQUELA ÉPOCA - COMPROVAÇAO DE AMADURECIMENTO INTELECTUAL - MATRICULA E CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO - CONSUMAÇAO DO FATO - IRREVERSIBILIDADE - CONCESSAO DA SEGURANÇA - PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA AÇAO MANDAMENTAL - REMESSA CONHECIDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RATIFICAÇAO DE LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. 1.- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julga procedente o pedido contra o Estado, assim como a que concede a segurança (art. 475 , II do CPC e parágrafo único do art. 12 da Lei 1533 /51). 2.- O art. 38 , II da Lei 9394 /96, que estabelece limite de idade para o exame supletivo deve ser interpretado com o art. 4º , V , da referida Lei, que inclusive consolidou o princípio consagrado no art. 208 , V , da CF/88 , que garante acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um, pois tal benefício foi estendido aos adolescentes cuja capacidade mental supere a biológica e não deve o Poder Público ser fator impeditivo para que a capacidade do menor seja exercitada, com freqüência a cursos de nível do interessado. 3.- Se o candidato demonstrou...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010112290 ES 24010112290 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL - EXAME SUPLETIVO - LIMITE DE IDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.394 /96 - ENSINO SUPERIOR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS - APROVAÇAO EM EXAME VESTIBULAR - INDEFERIMENTO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 208 V DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 9.394 /96 - IDADE MENTAL SUPERIOR À CRONOLÓGICA - CONHECIMENTOS AVANÇADOS EM RELAÇAO A MÉDIA - CONCESSAO DE LIMINAR - CURSO DE MADUREZA ANTERIOR AO SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS - NA VIGÊNCIA DA LEI, JURISPRUDÊNCIA AFIRMANDO POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DE IDADE PARA FAZER O REFERIDO CURSO - LEGISLAÇAO EDUCACIONAL ANTERIOR COM O CURSO DE HUMANIDADES - REDUÇAO DA IDADE MÍNIMA LEGAL PARA 18 ANOS - MÉDICOS, ENGENHEIROS, ADVOGADOS E OUTROS PROFISSIONAIS LIBERAIS COM CONCLUSAO DE LICENCIATURA E DOUTORADO AOS 18 E 20 ANOS DE IDADE NAQUELA ÉPOCA - COMPROVAÇAO DE AMADURECIMENTO INTELECTUAL - MATRICULA E CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO - CONSUMAÇAO DO FATO - IRREVERSIBILIDADE - CONCESSAO DA SEGURANÇA - PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA AÇAO MANDAMENTAL - REMESSA CONHECIDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RATIFICAÇAO DE LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. 1.- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julga procedente o pedido contra o Estado, assim como a que concede a segurança (art. 475 , II do CPC e parágrafo único do art. 12 da Lei 1533 /51). 2.- O art. 38 , II da Lei 9394 /96, que estabelece limite de idade para o exame supletivo deve ser interpretado com o art. 4º , V , da referida Lei, que inclusive consolidou o princípio consagrado no art. 208 , V , da CF/88 , que garante acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um, pois tal benefício foi estendido aos adolescentes cuja capacidade mental supere a biológica e não deve o Poder Público ser fator impeditivo para que a capacidade do menor seja exercitada, com freqüência a cursos de nível do interessado. 3.- Se o candidato demonstrou...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010109569 ES 024010109569 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL - EXAME SUPLETIVO - LIMITE DE IDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.394 /96 - ENSINO SUPERIOR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS - APROVAÇAO EM EXAME VESTIBULAR - INDEFERIMENTO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 208 V DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 9.394 /96 - IDADL SUPERIOR À CRONOLÓGICA - CONHECIMENTOS AVANÇADOS EM RELAÇAO A MÉDIA - CONCESSAO DE LIMINAR - CURSO DE MADUREZA ANTERIOR AO SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS - NA VIGÊNCIA DA LEI, JURISPRUDÊNCIA AFIRMANDO POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DE IDADE PARA FAZER O REFERIDO CURSO - LEGISLAÇAO EDUCACIONAL ANTERIOR COM O CURSO DE HUMANIDADES - REDUÇAO DA IDADE MÍNIMA LEGAL PARA 18 ANOS - MÉDICOS, ENGENHEIROS, ADVOGADOS E OUTROS PROFISSIONAIS LIBERAIS COM CONCLUSAO DE LICENCIATURA E DOUTORADO AOS 18 E 20 ANOS DE IDADE NAQUELA ÉPOCA - COMPROVAÇAO DE AMADURECIMENTO INTELECTUAL - MATRICULA E CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO - CONSUMAÇAO DO FATO - IRREVERSIBILIDADE - CONCESSAO DA SEGURANÇA - PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA AÇAO MANDAMENTAL - REMESSA CONHECIDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RATIFICAÇAO DE LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. 1.- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julga procedente o pedido contra o Estado, assim como a que concede a segurança (art. 475 ,II do CPC e parágrafo único do art. 12 da Lei 1533 /51). 2.- O art. 38 , II da Lei 9394 /96, que estabelece limite de idade para o exame supletivo deve ser interpretado com o art. 4º , V , da referida Lei, que inclusive consolidou o princípio consagrado no art. 208 , V , da CF/88 , que garante acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um, pois tal benefício foi estendido aos adolescentes cuja capacidadl supere a biológica e não deve o Poder Público ser fator impeditivo para que a capacidade do menor seja exercitada, com freqüência a cursos de nível do interessado. 3.- Se o candidato demonstrou amadurecimento intelectual...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010118586 ES 024010118586 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL - EXAME SUPLETIVO - LIMITE DE IDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.394 /96 - ENSINO SUPERIOR - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS - APROVAÇAO EM EXAME VESTIBULAR - INDEFERIMENTO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 208 V DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 9.394 /96 - IDADL SUPERIOR À CRONOLÓGICA - CONHECIMENTOS AVANÇADOS EM RELAÇAO A MÉDIA - CONCESSAO DE LIMINAR - CURSO DE MADUREZA ANTERIOR AO SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS - NA VIGÊNCIA DA LEI, JURISPRUDÊNCIA AFIRMANDO POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DE IDADE PARA FAZER O REFERIDO CURSO - LEGISLAÇAO EDUCACIONAL ANTERIOR COM O CURSO DE HUMANIDADES - REDUÇAO DA IDADE MÍNIMA LEGAL PARA 18 ANOS - MÉDICOS, ENGENHEIROS, ADVOGADOS E OUTROS PROFISSIONAIS LIBERAIS COM CONCLUSAO DE LICENCIATURA E DOUTORADO AOS 18 E 20 ANOS DE IDADE NAQUELA ÉPOCA - COMPROVAÇAO DE AMADURECIMENTO INTELECTUAL - MATRICULA E CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO - CONSUMAÇAO DO FATO - IRREVERSIBILIDADE - CONCESSAO DA SEGURANÇA - PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA AÇAO MANDAMENTAL - REMESSA CONHECIDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RATIFICAÇAO DE LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. 1.- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julga procedente o pedido contra o Estado, assim como a que concede a segurança (art. 475 ,II do CPC e parágrafo único do art. 12 da Lei 1533 /51). 2.- O art. 38 , II da Lei 9394 /96, que estabelece limite de idade para o exame supletivo deve ser interpretado com o art. 4º , V , da referida Lei, que inclusive consolidou o princípio consagrado no art. 208 , V , da CF/88 , que garante acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um, pois tal benefício foi estendido aos adolescentes cuja capacidadl supere a biológica e não deve o Poder Público ser fator impeditivo para que a capacidade do menor seja exercitada, com freqüência a cursos de nível do interessado. 3.- Se o candidato demonstrou amadurecimento intelectual...

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