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16 de julho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 49 da Lei nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005 do Munícipio de São Paulo

Art. 49, § 5 da Lei 14107/05, São Paulo

Lei nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS.

Art. 49. Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

§ 5º O recurso de revisão poderá ser interposto pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/07/2019

, §5º, da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma... de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005. Advogado(s) Dr... considerações. 3. Dispõe o artigo 49 da Lei 14.107, de 2005, que cabe Recurs...

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2019

, da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal... de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005. Advogado(s) Dr.... Dispõe o artigo 49 da Lei 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da ...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2019

º, da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal... considerações. 3. Dispõe o artigo 49 da Lei 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara..., caracteriza claro desrespeito ao disposto no artigo 39 da Lei Munic...

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2019

, da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal.... Dispõe o artigo 49 da Lei 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora... claro desrespeito ao disposto no artigo 39 da Lei Municipal 14.107, de 20...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/07/2019

interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49 , § 5º , da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005... ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005. Advogado (s) Dr (a) Fabio Augusto de Mesquita Porto (OAB... no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005. Advogado (s) Dr (a)...

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2019

por parte legítima, nos termos do artigo 49 , § 5º , da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, observado... ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005. Advogado (s) Dr (a) Fabio Augusto de Mesquita Porto (OAB 26.567... art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005. Advogado (s) Dr...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2019

, § 5º , da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma... , nos termos do art. 50 , § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro.../SUREM 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto n...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2019

Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49 , § 5º , da Lei Municipal 14.107... entre a decisão recorrida e a decisão paradigmática, conforme exigido pelo art. 49 da Lei Municipal 14.107 , de 2005..., e considerando que não foram atendidos os pressupostos estabelecidos no artigo...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2019

, nos termos do art. 50 , § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006... , da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal... 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto ...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2019

Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49 , § 5º , da Lei Municipal 14.107 , de 12... entre a decisão recorrida e a decisão paradigmática, conforme exigido pelo art. 49 da Lei Municipal 14.107 , de 2005. Com efeito..., e considerando que não foram atendidos os pressupostos est...

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