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21 de julho de 2019
Artigo 49 da Lei nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005 do Munícipio de São Paulo

Art. 49 da Lei 14107/05, São Paulo

Lei nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS.

Art. 49. Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

§ 1º O recurso de que trata este artigo, dirigido ao Presidente do Conselho, deverá conter indicação da decisão paradigmática, bem como demonstração precisa da divergência.

§ 2º Para as matérias que forem julgadas pela primeira vez pelo Conselho, poderá ser indicada como paradigma decisão proferida em última instância pelos Departamentos de Rendas Mobiliárias e Imobiliárias.

§ 3º Na ausência da indicação a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou quando não ocorrer a divergência alegada ou, ainda, quando se tratar de recurso intempestivo, o pedido será liminarmente rejeitado pelo Presidente do Conselho.

§ 4º O recurso, restrito à matéria da divergência, é admissível uma única vez.

§ 5º O recurso de revisão poderá ser interposto pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.

§ 6º Admitido o recurso, o sujeito passivo ou o Representante Fiscal, conforme o caso, terão o prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, para apresentar contra-razões.

§ 7º O recurso de revisão será apreciado pelas Câmaras Reunidas.

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/07/2019

legítima, nos termos do artigo 49, §5º, da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo... de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, §5º, da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro... administrativo fiscal, passo às seguintes considerações. 3. Dispõe o artigo 49...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2019

legítima, nos termos do artigo 49, §5º, da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no... de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, §5º, da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005... administrativo fiscal, passo às seguintes considerações. 3...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/07/2019

, da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma... seguintes considerações. 3. Dispõe o artigo 49 da Lei 14.107 , de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida... do Código Tributário Nacional , bem como aqueles previstos no art. 11 da L...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/07/2019

legítima, nos termos do artigo 49 , § 5º , da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto... do artigo 43 , da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005. SUBDIVISÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS..., e considerando que não foram atendidos os pressupostos estabelecidos ...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2019

, da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal... considerações. 3. Dispõe o artigo 49 da Lei 14.107 , de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela... do Código Tributário Nacional , bem como aqueles previstos no art. 11 da ...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2019

, nos termos do artigo 49 , § 5º , da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no... do artigo 43 , da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005. SUBDIVISÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS... que não foram atendidos os pressupostos estabelecidos no artigo 49 da Lei ...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/07/2019

do artigo 49, §5º, da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43... considerações. 3. Dispõe o artigo 49 da Lei 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela... caput do Art. 49 da Lei Municipal 14.107, de 2003, que assim prescreve: Cabe r...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2019

49, §5º, da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43... considerações. 3. Dispõe o artigo 49 da Lei 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara... caput do Art. 49 da Lei Municipal 14.107, de 2003, que assim prescreve: Cabe recu...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/07/2019

no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005. Advogado(s) Dr(a) Fabiano Marcos da Silva (OAB 243.213) Subseção... de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005. Recurso Ordinário 6017.2019..., em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/200...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/07/2019

, §5º, da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma... de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005. Advogado(s) Dr... considerações. 3. Dispõe o artigo 49 da Lei 14.107, de 2005, que cabe Recurs...

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