Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Artigo 43 da Lei nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005 do Munícipio de São Paulo

Art. 43 da Lei 14107/05, São Paulo

Lei nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS.

Art. 43. O prazo para interposição de recursos será de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida.

§ 1º Os recursos somente terão seguimento se o recorrente efetuar depósito administrativo em dinheiro de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida no auto de infração ou na notificação de lançamento.

§ 2º O depósito de que trata o § 1º deste artigo será dispensado quando seu valor for inferior ao mínimo fixado por ato do Secretário Municipal de Finanças.

§ 3º O valor de que trata o § 1º deste artigo será acrescido de juros e correção monetária, calculados até a data do depósito administrativo, nos termos da legislação própria.

§ 4º Provido o recurso e após o encerramento da instância administrativa, a quantia depositada será devolvida ao sujeito passivo, corrigida monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais.

§ 5º A atualização do depósito cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.

§ 6º Não sendo provido o recurso, a quantia depositada converter-se-á em renda, após o encerramento da instância administrativa, exigindo-se a parcela não depositada.

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/07/2019

43 da Lei Municipal 14.107 /05, pela Lei 14.449 /07. Nulidade da decisão recorrida não verificada; efeito... , I , do CTN e art. 5º da Lei 14.107 /05, respeitado o prazo decadencial. Alteração cadastral informada pela própria... SF 18/2014 da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO D...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2019

, do CTN e art. 5º da Lei 14.107 /05, respeitado o prazo decadencial. Alteração cadastral informada pela própria... /93, combinado com o artigo 1º e 3º, da Lei 13.278/2002, Decretos 44.279/2003 e 56.144/2015, e nos termos do art. 4º... 18/2014 da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO ...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/07/2019

, da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma... do Código Tributário Nacional , bem como aqueles previstos no art. 11 da Lei Municipal 14.107 /2005, restando... seguintes considerações. 3. Dispõe o artigo 49 da Lei 14.107 , de 2005, que cabe R...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/07/2019

do artigo 43 , da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005. SUBDIVISÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS... legítima, nos termos do artigo 49 , § 5º , da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto..., e considerando que não foram atendidos os pressupostos estabelecidos ...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/07/2019

imediatamente superior, nos termos do artigo 43 , da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005. 3. Intime...Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/07/2019 6017.2019/0018952-5, Wilton Sapia Dantas.../2013, 09/2013 a 12/2013, a possibilidade de lançamento tributário pela municipa...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2019

, da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal... do Código Tributário Nacional , bem como aqueles previstos no art. 11 da Lei Municipal 14.107 /2005, restando afastada... considerações. 3. Dispõe o artigo 49 da Lei 14.107 , de 2005, que c...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2019

do artigo 43 , da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005. SUBDIVISÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS..., nos termos do artigo 49 , § 5º , da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no... que não foram atendidos os pressupostos estabelecidos no artigo 49 da Lei ...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2019

imediatamente superior, nos termos do artigo 43 , da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005. 3. Intime-se e devolva..., 09/2013 a 12/2013, a possibilidade de lançamento tributário pela municipalidade de São Paulo já se encontra decaída... DE SÃO PAULO Folha de informação . do processo em / / (a) DEP...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/07/2019

do artigo 49, §5º, da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43... considerações. 3. Dispõe o artigo 49 da Lei 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela... entre o processo administrativo e Ação Declaratória em curso para haver a aplicab...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2019

49, §5º, da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43... considerações. 3. Dispõe o artigo 49 da Lei 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara... administrativo e Ação Declaratória em curso para haver a aplicabilidade do art. 35 d...

×