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16 de julho de 2019
Artigo 30 da Lei nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005 do Munícipio de São Paulo

Art. 30 da Lei 14107/05, São Paulo

Lei nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS.

Art. 30. As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

§ 1º Não serão conhecidos as impugnações ou recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos nesta lei, podendo qualquer autoridade julgadora denegar o seu seguimento.

§ 2º Não cabe qualquer recurso do despacho denegatório de seguimento de impugnação ou recurso interpostos intempestivamente, ressalvado um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/07/2019

PARA ANALISAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DA LEI 14.107/2005 - RECURSO NÃO CONHECIDO... no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005. Advogado(s) Dr(a) Fabiano Marcos da Silva (OAB 243.213) Subseção... de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de...

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2019

ANALISAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DA LEI 14.107/2005 - RECURSO NÃO CONHECIDO... art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005. Advogado(s) Dr(a) Fabiano Marcos da Silva (OAB 243.213) Subseção (SP... de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/07/2019

/SUREM 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005... sua reconsideração. A teor do contido no § 2º , do art. 30 , da Lei Municipal 14.107 /2005, só seria admissível um único Pedido... Instrução Normativa SF/SUREM 14, de 11 de novembro de 2015, ...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/07/2019

da mesma em observância ao disposto no art. 30 , § 1º da lei 14.107 , de 12 de dezembro de 2005. PARA OS EXERCÍCIOS 2016, 2017 e 2018, NÃO... / 014.084.0020-0 Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal 14.107 , de 12/12/2005, DECIDO: Conheço... dispõe o art. 28 , inciso I , da Lei Municipal 14.107 , ...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/07/2019

da mesma em observância ao disposto no art. 30 , § 1º da lei 14.107 , de 12 de dezembro de 2005. Conheço da impugnação oposta à... do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28 , inciso I , da Lei Municipal 14.107 , de 12/12/2005..., conforme dispõe o art. 28 , inciso I , da Lei Munici...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/07/2019

o art. 28 , inciso I , da Lei Municipal 14.107 , de 12/12/2005. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF ..., conforme dispõe o art. 28 , inciso I , da Lei Municipal 14.107 , de 12/12/2005. 6017.2018/0014011-7 / MARIA CLARA PACIFICO... / 300.048.0038-6 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Munic...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/07/2019

dispõe o art. 28 , inciso I , da Lei Municipal 14.107 , de 12/12/2005. 6031.2019/0001150-1 / EDILSON MATIAS BATISTA... / 123.101.0606-1 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal 14.107 , de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo... Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal 14.107 , ...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/07/2019

ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal 14.107 , de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos... dispõe o art. 28 , inciso I , da Lei Municipal 14.107 , de 12/12/2005. 6046.2019-0000936-3 / JOBER UMBERTO DE OLIVEIRA... / 029.037.0005-2 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Muni...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/07/2019

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal 14.107 , de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa..., conforme dispõe o art. 28 , inciso I , da Lei Municipal 14.107 , de 12/12/2005. 6017.2017-0021642-1 / JOAO MIQUELOF... / 118.257.0053-1 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/07/2019

na hipótese prevista no art. 36 da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005. o Não foram apresentados na presente... / 090.374.0049-3 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal 14.107 , de 12/12/2005, proferimos a presente... Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal 14.107 , ...

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