Edna Santos, Jornalista
mês passado

Leilões Brasil: Onde bate o martelo da transparência!

No tumultuado setor de leilões de veículos, com denúncias pipocando de todos os lados contra abusadores da boa fé alheia, a operadora Leilões Brasil se destaca pela seriedade com que conduz o negócio...

Resultados da busca Jusbrasil para "Seguradoras de Carro Fora da Lei"
RECURSO INOMINADO RI 00558572220078190021 RJ 0055857-22.2007.8.19.0021 (TJ-RJ)
Jurisprudência13/08/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Custas e honorários pelo recorrente, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da lei 1060 /50. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2009. DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES Juíza Relatora
APELAÇÃO APL 00129080420118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência17/10/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AO ARGUMENTO DE QUE AO DEVOLVER O CARRINHO DE BEBÊ QUE LHE FORA EMPRESTADO NO SHOPPING, O DEPARTAMENTO ESTAVA FECHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO DE FORMA SOLIDÁRIA O RÉU E A CHAMADA AO PROCESSO. INSURGIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO QUE SE REJEITA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE FAZ NECESSÁRIA, POIS O AUTOR É HIPOSSUFICIENTE EM FACE DO RÉU, ALÉM DISSO SERIA POR DEMAIS ONEROSO IMPOR AO DEMANDANTE O DEVER DE PROVAR FATO NEGATIVO. DESSA FORMA, IMPÕE-SE RECONHECER QUE O DEMANDADO NÃO COMPROVOU OS FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333 , II , DO CPC ). RECURSO DA SEGURADORA QUE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE DECORRE DE LEI. CLÁUSULA RESTRITIVA DO DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE NULIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
APELAÇÃO APL 02855034620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência08/06/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da seguradora ao pagamento do valor do conserto do seu carro, e que fora abalroado por terceiro, quando era conduzido por sua esposa. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Ré ao pagamento de R$ 5.648,79, referentes ao valor do conserto do seu veículo, além dos ônus da sucumbência. Apelação da Ré. Recusa ao pagamento de indenização securitária ao argumento de que ao sinistro deu causa a embriaguez da condutora, que se recusou ao exame do bafômetro. Negativa de realização de teste de etilômetro que não significa que a parte estava alcoolizada sendo um direito seu não passar pelo exame. Ademais para a configuração da exclusão da cobertura securitária, não basta a identificação de que o motorista segurado se achava alcoolizado, mas que o seu estado constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, o que não foi demonstrado pela Ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 331 , inciso II do CPC e artigo 14 , § 3º da Lei 8.078 /90. Cobertura securitária devida. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. Desprovimento da apelação.
Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310265509 DF 0026550-03.2013.8.07.0003 (TJ-DF)
Ementa: NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O CONSUMIDOR AFIRMA POSSUIR DEFICIÊNCIA FÍSICA E QUE A SEGURADORA REQUERIDA, APÓS A VERIFICAÇÃO, PELO PERITO, DE QUE SEU CARRO FORA ADAPTADO ÀS SUAS NECESSIDADES, RECUSOU A PROPOSTA ANTERIORMENTE LANÇADA, COM DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS DADOS EM PAGAMENTO, O FATO NARRADO NOS AUTOS, APESAR DE CAUSAR ABORRECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO RECORRENTE. 2. AFIGURA-SE ADEQUADA A ANÁLISE FEITA PELO MM. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO AFIRMAR QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO REPRESENTARAM ABALO À HONRA OU SITUAÇÃO DE DOR, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO NA ESFERA DA DIGNIDADE DO RECORRENTE, O QUAL SEQUER NARROU QUALQUER FATO EXCEPCIONAL APTO A CONFIGURAR DANO MORAL. BEM COMO AO CONCLUIR QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO ADMITE A RECUSA DA PROPOSTA PELA SEGURADORA, CASO NÃO ESTEJA DISPOSTA A ASSUMIR O RISCO DO NEGÓCIO. 3. CUIDA-SE DE MERO E SIMPLES DISSABOR, DE IRRISÓRIA MONTA, ATINENTE ÀS SITUAÇÕES COTIDIANAS, SEM REPERCUSSÃO NEGATIVA. DESSA FORMA, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO MERECENDO REPAROS A SENTENÇA PROLATADA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO SUCUMBENTE FIXADOS EM R$ 300,00.
DJGO 23/04/2013 - Pág. 27 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais23/04/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
PEDIDO E JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, NA FORMA PERMITIDA PELO PARáGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 278 DO CPC . COMO VISTO NO RELATóRIO, TEMOS NA ESPéCIE UM PEDIDO DE REEMBOLSO FEITO PELA SEGURADORA CONTRA O SUPOSTO CAUSADOR DO DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DE ACORDO COM O RELATO DAS PARTES, O FATO OCORREU NO DIA 24/10/2010, NESTA CIDADE, QUANDO AMBOS OS VEíCULOS (DA SEGURADA E DA EMPRESA Ré) TRAFEGAVAM PELA AV. LESTE OESTE, NO MESMO SENTIDO, ESTANDO O PRIMEIRO ADIANTE DO SEGUNDO. EM DETERMIN
DJGO 07/10/2015 - Pág. 716 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais07/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
84344 MG - PAULO MEDEIROS MAGALHAES GOMES 133653 MG - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 105186 SP - ADILSOM JOSE CAMPOY 255442 SP - MARCELO DE JESUS CICCA DESPACHO : TERMO DE ASSENTADA E INQUIRICAO DE TESTEMUNHA AOS TRINTA DIAS DO MES DE SETEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE (30/09/2015), AS 10:20 HORAS , NA SALA DE AUDIENCIAS DA VARA DE PRECATORIAS DA COMARCA DE GOIA NIA, ESTADO DE GOIAS, ONDE SE ACHAVA PRESENTE A MM. JUIZA DE DIRE ITO EM SUBSTITUICAO, DRA. RAQUEL ROCHA LEMOS, COMIGO SECRETARIO, ABAIXO NOMINAD
Apelação Cível AC 70075814939 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/05/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PRENSAMENTO DO CORPO DA VÍTIMA CONTRA O CARRO. DANOS MATERIAIS NO AUTOMÓVEL. CULPA. PROVA. 1. Os fatos em análise foram objeto de processo criminal, tendo o réu/motorista do ônibus, preposto da demandada, sido condenado como incurso nas sanções do artigo 302 , inciso IV, da Lei n. 9.503 /1997 (homicídio culposo na direção de veículo automotor). A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado (apelação n. 70070202510) e o acórdão transitou em julgado. Logo, havendo condenação criminal reconhecendo a culpa do condutor do coletivo no acidente discutido nestes autos, não mais se mostra suscetível a discussão acerca da culpa do preposto da ré, cumprindo, na esfera cível, apenas a avaliação de eventual culpa concorrente da vítima, o que o acervo probatório contido nos autos, de igual modo, afastou. 2. Relativamente ao embate, não obstante assentada a culpa do preposto da demandada, não há como ser mantido o desfecho alcançado em primeiro grau. Tem razão a apelante no que concerne à inexistência de quaisquer provas aptas a respaldar a condenação por danos materiais, que,... diversamente do propugnado na sentença, não podem ser presumidos. O depoimento do representante legal da autora foi preciso, primeiro, em afirmar a ocorrência de anterior acidente sofrido pelo veículo Ford Mondeo CLX ND 1998/1999, o qual, segundo informou, seria (como foi) indenizado pela seguradora da outra parte (do causador desse primeiro sinistro). Segundo, declarou o representante da autora que, daquela feita, fora aventado, pela seguradora, ou o pagamento da perda total do carro, em razão de o automóvel ser antigo e, portanto, de difícil reposição de peças, ou o pagamento de uma parte do conserto, com a devolução do veículo ao proprietário.
Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310076432 DF 0007643-43.2014.8.07.0003 (TJ-DF)
Ementa: AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA. RECUSA DE INDENIZAÇÃO LEGÍTIMA. ARTIGO 787 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL . OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 787 , § 2º , do Código Civil , tratando-se de seguro de responsabilidade civil, é defeso ao segurado reconhecer a sua responsabilidade ou confessar a ação danosa, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador. 2. No caso vertente, a narrativa do evento danoso, explicitada na exordial, permite concluir, a priori, que não caberia a imposição, à recorrente/segurada, do dever de indenizar os danos causados no veículo do terceiro, contra o qual fora projetado o carro por ela conduzido, vez que o choque teria sido causado, exclusivamente, por força do impulso decorrente da colisão anteriormente sofrida em sua traseira, fato que, à luz da teoria do corpo neutro, possuiria, em tese, aptidão para fraturar o nexo causal entre a sua conduta e os danos dela derivados em razão do engavetamento. 3. Na esteira da disciplina de regência da relação contratual securitária (CCB - art. 787), o dever de acobertar o prejuízo do terceiro, contratualmente atribuído à seguradora, somente pode ser imputado quando avulte patenteada, por imperativo de ordem jurisdicional, advindo da apreciação meritória dos fatos descortinados, a responsabilidade da segurada/recorrente pela recomposição dos danos causados, ou mesmo quando exista aquiescência expressamente declinada pela seguradora, quanto ao reconhecimento de culpa manifestado pela segurada, o que não se verifica na situação em exame. Na espécie, pretende a segurada compelir a seguradora a pagar os valores a que se obrigou, voluntariamente, por força de transação diretamente realizada com terceiro, na qual sequer teria tomado parte a potencial responsável solidária (seguradora), situação que não encontra guarida no ordenamento civil pátrio....
DJSE 12/04/2013 - Pág. 674 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diários Oficiais12/04/2013Diário de Justiça do Estado de Sergipe
MEMBRO........DR. MARCOS DE OLIVEIRA PINTO RECORRENTE........MARCIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO........LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837/SE RECORRIDO........GBARBOSA ADVOGADO........VICTOR DA SILVEIRA GRAÇA - OAB: 637- -/SE EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE NOTEBOOK NO GBARBOSA. VENDEDORA INFORMA QUE O PREÇO CONSTANTE NO PRODUTO COLOCADO NO MOSTRUÁRIO TERIA DESCONTO. AUTORA DECIDE COMPRAR E AO FAZER O PAGAMENTO FOI-LHE CONCEDIDO NOVO DESCONTO PELO SISTEMA. R
DJGO 04/08/2014 - Pág. 344 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais04/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
BOLETIM DE OCORRêNCIA (F 21/22) QUE ASSIM DESCREVE O ATENDIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS POR OCASIãO DO SINISTRO: “ACIONADOS VIA 190, DESLOCAMOS NO ENDEREçO MENCIONADO, DEPARAMOS COM O SEGUINTE FATO: O VEíCULO SIENA DE COR PRATA COM PLACA NGG0629 DE GOIâNIA-GO TRAFEGAVA PELA GO-139 SENTIDO CRISTIANóPOLIS-GO à SãO MIGUEL DE PASSA QUATRO QUANDO NA ALTURA DO KM 02, TOMOU ESTRADA EM DIREçãO A FAZENDA GAMELEIRA APóS UNS 200 MTS, O CONDUTOR PERDEU O CONTROLE DE DIREçãO VINDO A CAPOTAR E PII FOI ARREM
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