Artigo 247 da Lei nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 247 Nas zonas de uso ZER, ZM-1, ZM-2, ZERp, ZLT, ZCLz-I, ZCLz-II, ZTLz I e ZTLz II, as restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura, estabelecidas em instrumento público registrado no Cartório de Registro de Imóveis, referentes a dimensionamento de lotes, recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura e número de pavimentos das edificações, deverão ser atendidas quando mais restritivas que as disposições desta lei.
§ 1º - Os usos permitidos nos loteamentos referidos no "caput" deste artigo serão aqueles definidos por esta lei para as zonas de uso e categorias de vias.
§ 2º - A alteração das restrições convencionais dos loteamentos deverá atender as seguintes condições:
I - realização de acordo entre o loteador e os proprietários dos lotes atingidos pela alteração;
II - emissão de parecer técnico favorável da Câmara Técnica de Legislação Urbanística;
III - anuência expressa do Executivo.
§ 3º - A exigência constante do inciso I do parágrafo 2º poderá ser suprida por acordo entre os proprietários dos lotes atingidos pela alteração nos casos de encerramento de atividades da empresa loteadora ou de sua inércia quando legalmente notificada sobre a necessidade de manifestar-se sobre o acordo, desde que haja a anuência de dois terços dos proprietários do loteamento atingido.

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Abril de 2020

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/04/2020 6056.2019/0011173-1 SQL/INCRA... POR INFRACAO AO ARTIGO 247 DA LEI 13.885 INFRACAO AS RESTRICOES DA CIA LOTEADORA QUE …

Página 4 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2020

POR INFRACAO AO ARTIGO 247 DA LEI 13.885 INFRACAO AS RESTRICOES DA CIA LOTEADORA QUE LIMITA A CONSTRUÇÃO A 2 PAVIMENTOS E NO...Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2020…

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Fevereiro de 2020

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE) GABINETE DO SECRETARIO RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR - SE DESPACHOS DO(A) UNIDADE DE GESTAO TECNICA DE ANALISE - SEL/GTEC 0000.1994/0113858-3 SQL/INCRA 0018707903307-1…

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2020

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE) GABINETE DO SECRETARIO RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR - SE DESPACHOS DO(A) UNIDADE DE GESTAO TECNICA DE ANALISE - SEL/GTEC 0000.1994/0113858-3 SQL/INCRA 0018707903307-1…

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Dezembro de 2019

Art. 12. Os agentes públicos que implementaram o direito ao recebimento da Bonificação por Resultados, nos termos da Lei nº 17.224, de 2019, e venham ser exonerados ou aposentados em data anterior ao…

Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2019

Art. 12. Os agentes públicos que implementaram o direito ao recebimento da Bonificação por Resultados, nos termos da Lei nº 17.224, de 2019, e venham ser exonerados ou aposentados em data anterior ao…

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Dezembro de 2019

0000.2017/0050489-0 SQL/INCRA 0008825800381-1 011 CAIXA ECONOMICA FEDERAL AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, ART. 59 INCISO III. 0000.2017/0047864-4 SQL/INCRA…

Página 9 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2019

0000.2017/0050489-0 SQL/INCRA 0008825800381-1 011 CAIXA ECONOMICA FEDERAL AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, ART. 59 INCISO III. 0000.2017/0047864-4 SQL/INCRA…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Novembro de 2019

Processo SEI 6012.2019/0006460-1 – MEGATELECOM – DEFERIDA PROGRAMAÇÃO EXTEMPORÂNEA para o quadrimestre vigente. Processo SEI 6022.2018/0006455-8 – ASCENTY – DEFERIDO CANCELAMENTO DO TPU N° 1128/2019.

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Novembro de 2019

Processo SEI 6012.2019/0006460-1 – MEGATELECOM – DEFERIDA PROGRAMAÇÃO EXTEMPORÂNEA para o quadrimestre vigente. Processo SEI 6022.2018/0006455-8 – ASCENTY – DEFERIDO CANCELAMENTO DO TPU N° 1128/2019.

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