Parágrafo 4 Artigo 41 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 4º (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Seção III Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado