Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:
Parágrafo único. A informação à autoridade nacional de que trata o caput deste artigo será objeto de regulamentação. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Federal 13.709 , de 14 de agosto..., para os fins do art. 41 da Lei Federal 13.709 , de 2018. Parágrafo

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

13.709 , de 14 de agosto de 2018Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal..., D E C R E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este decreto …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

público a pessoa jurídica de direito privado, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 13.709 , de 2018... ao disposto no § 1º do art. 20 da Lei 13.709 , de 2018; V - …

DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

, orientada pelo disposto na Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Art. 2º Compete à ANPD: I - zelar pela proteção... atendimento ao disposto no § 1º do art. 20 da Lei 13.709 , de 2018; V - …

Termo ou Assunto relacionado