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26 de julho de 2017
Artigo 35 da Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Art. 35 da Lei 13768/04, São Paulo

Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGC, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 35 - Aos servidores admitidos nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, para a função de Guarda Civil Metropolitano, estáveis por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assistem, além dos direitos previstos na legislação específica, os seguintes:

I - inscrição de ofício nos concursos públicos a serem realizados após a publicação desta lei, para provimento do cargo correspondente à respectiva função, ainda que não possuam a escolaridade exigida para seu provimento;

II - tempo de serviço público municipal computado como título nos concursos de ingresso para provimento dos cargos correspondentes às respectivas funções;

III - licença sem vencimentos, nos termos da legislação em vigor;

IV - contagem do tempo de exercício na função, como no cargo, para fins de promoção por merecimento e antigüidade, a partir do ingresso no cargo efetivo correspondente;

V - classificação no mesmo grau em que se encontrem, quando titularizarem o cargo efetivo correspondente à função ocupada;

VI - readaptação, nos termos da legislação em vigor, que não acarretará diminuição nem aumento de salário.

Inteiro Teor. Apelação: APL 91299364720088260000 SP 9129936-47.2008.8.26.0000

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2014.0000113268 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9129936-47.2008.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 40. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/10/2013

de inscrição não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem

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