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26 de julho de 2017
Artigo 31 da Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Art. 31 da Lei 13768/04, São Paulo

Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGC, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 31 - Os titulares de cargos deprovimento efetivo do Quadro da Guarda Civil Metropolitana serão integrados nos novos padrões de vencimentos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei.

§ 1º - Os efeitos da integração prevista no "caput" retroagirão ao primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta lei.

§ 2º - Até a publicação do ato de integração, os servidores abrangidos por esta lei receberão seus vencimentos na forma prevista pela legislação vigente para o Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QPG, devidamente reajustados de acordo com a legislação específica, mantidos o padrão de vencimentos atual de seus cargos e demais benefícios, nos percentuais e bases atualmente percebidos.

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