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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 29 da Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Art. 29 da Lei 13768/04, São Paulo

Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGC, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 29 - Ao servidor optante nos termos do artigo 22 desta lei, cujo enquadramento na nova escala de padrões de vencimentos resultar inferior ao padrão atual, em decorrência de decisão judicial, fica assegurada a percepção da diferença, que será paga a título de Vantagem de Ordem Pessoal - VOP e considerada para efeitos de aposentadoria, décimo terceiro salário e férias.

§ 1º - A diferença paga a título de Vantagem de Ordem Pessoal - VOP será reajustada na mesma data e no mesmo percentual dos reajustes de vencimentos dos servidores municipais, bem como eventuais reajustes setoriais.

§ 2º - Fica assegurado o pagamento de eventuais diferenças no cálculo dos adicionais de tempo de serviço, bem assim do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, decorrentes de decisões judiciais, por ocasião do enquadramento nos novos padrões de vencimentos, que serão incluídas na Vantagem de Ordem Pessoal - VOP prevista no "caput" deste artigo.

Andamento do Processo n. 0052262-05.2015.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 14/08/2015 do TJSP

Nº 0052262-05.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 3076. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

que o respectivo acórdão reconheceu o direito ao reajuste de 82,52% para aquele mês, mas a Municipalidade aplicou o índice de 25,32% sobre o mês de janeiro de 2004. Tal conduta violou direito líquido

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 522620520158260000 SP 0052262-05.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000556239 DECISÃO MONOCRÁTICA Mandado de Segurança Processo nº 0052262-05.2015.8.26.0000 Relator(a): Antonio Carlos Villen

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/07/2015

§ 4º A desistência da opção pelo novo plano só poderá ser efetuada uma única vez. § 5º Aos servidores que não optarem no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, fica assegurado o direito de

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2015

§ 4º A desistência da opção pelo novo plano só poderá ser efetuada uma única vez. § 5º Aos servidores que não optarem no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, fica assegurado o direito de

Pg. 123. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/07/2015

dro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, quando nomeados ou designados para o exercício de cargos de provimento em comissão ou funções de confiança fora da Secretaria Municipal de

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2015

dro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, quando nomeados ou designados para o exercício de cargos de provimento em comissão ou funções de confiança fora da Secretaria Municipal de

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

Art. 10. Compete às Comissões Setoriais e Regionais discutir, de forma abrangente, todos os temas relativos às respectivas áreas de atuação e regiões, bem como propor diretrizes para a composição das

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

Seção II Da Integração nas Novas Referências da Escala de Padrões de Vencimentos Art. 29. Integração é a forma de acomodação dos atuais titulares de cargo efetivo optantes pela nova carreira de

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/05/2015

Art. 10. Compete às Comissões Setoriais e Regionais discutir, de forma abrangente, todos os temas relativos às respectivas áreas de atuação e regiões, bem como propor diretrizes para a composição das

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