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26 de julho de 2017
Artigo 27 da Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Art. 27 da Lei 13768/04, São Paulo

Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGC, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 27 - Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo que compõem a carreira da Guarda Civil Metropolitana, optantes na forma do artigo 22, serão integrados nos cargos da nova carreira, na seguinte conformidade:

I - no cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe, os titulares de cargos de Guarda Civil Metropolitano com até 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo;

II - no cargo de Guarda Civil Metropolitano - 2ª Classe, os titulares de cargos de Guarda Civil Metropolitano com mais de 3 (três) anos e até 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo;

III - no cargo de Guarda Civil Metropolitano - 1ª Classe, os titulares de cargos de Guarda Civil Metropolitano com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo;

IV - no cargo de Guarda Civil Metropolitano - Classe Distinta:

a) os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Metropolitano - Classe Especial;

b) os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Metropolitano - Classe Distinta;

V - no cargo de Inspetor, os titulares de cargos de provimento efetivo de 2º Inspetor;

VI - no cargo de Inspetor Regional, os titulares de cargos de provimento efetivo de 1º Inspetor.

§ 1º - O titular de cargo do Quadro da Guarda Civil Metropolitana conservará, na integração, o mesmo grau que detinha na situação anterior.

§ 2º - Sem prejuízo da integração prevista neste artigo, os servidores ora integrados somente poderão concorrer, mediante concurso de acesso, a cargo imediatamente superior ao que se encontrarem se possuírem a escolaridade exigida para o provimento do cargo.

§ 3º - Os servidores referidos no "caput" deste artigo, que não possuam o curso de formação profissional correspondente ao cargo no qual foram integrados, serão inscritos de ofício nesse curso.

§ 4º - Na hipótese prevista no parágrafo 3º, os servidores somente poderão concorrer, mediante concurso de acesso, a cargo imediatamente superior ao que se encontrarem, após sua aprovação no curso ali referido, observado o disposto no artigo 41 desta lei.

§ 5º - A apuração de tempo no cargo, para os efeitos deste artigo será feita a contar do início de exercício no respectivo cargo até 31 de julho de 2003, nos termos do disposto no artigo 64 da Lei nº 8.989, de 1979.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003452820168260053 SP 1000345-28.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000287586 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000345-28.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22446271820168260000 SP 2244627-18.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000214186 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2244627-18.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1014069-02.2016.8.26.0053 - Apelação - 24/02/2017 do TJSP

Nº 1014069-02.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2928. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

(Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. LEI MUNICIPAL Nº

Apelação: APL 10140690220168260053 SP 1014069-02.2016.8.26.0053

APELAÇÃO. Guarda Civil Metropolitano. Lei Municipal nº 13.768/04 que instituiu novo plano de carreira. Alegada ofensa à isonomia. Constitucionalidade do art. 27 da Lei Municipal 13.768/04 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Pretendido enquadramento em classe superior com reflexo nos vencimentos. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10140690220168260053 SP 1014069-02.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000054752 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014069-02.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10453553220158260053 SP 1045355-32.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000745001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1045355-32.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1017485-75.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Enquadramento - 02/09/2016 do TJSP

Processo 1017485-75.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Enquadramento - Mibzar Devesa Rodrigues da Silva e outros - Prefeitura Municipal de São Paulo - São Paulo, 31 de agosto de

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2016

(inicial e complementação) e a indenização fixada, tudo corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP.A Prefeitura do Municipio de São Paulo ainda pagará ainda as custas do processo, aí incluídos os

Andamento do Processo n. 1046329-69.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Enquadramento - 28/07/2016 do TJSP

Processo 1046329-69.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Enquadramento - Fernando Avelares Ferreira Varandas e outros - Municipalidade de São Paulo - vistos. ademar batista nogueira junior, airton

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