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19 de janeiro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Art. 27 da Lei 13768/04, São Paulo

Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGC, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 27 - Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo que compõem a carreira da Guarda Civil Metropolitana, optantes na forma do artigo 22, serão integrados nos cargos da nova carreira, na seguinte conformidade:

I - no cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe, os titulares de cargos de Guarda Civil Metropolitano com até 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo;

II - no cargo de Guarda Civil Metropolitano - 2ª Classe, os titulares de cargos de Guarda Civil Metropolitano com mais de 3 (três) anos e até 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo;

III - no cargo de Guarda Civil Metropolitano - 1ª Classe, os titulares de cargos de Guarda Civil Metropolitano com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo;

IV - no cargo de Guarda Civil Metropolitano - Classe Distinta:

a) os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Metropolitano - Classe Especial;

b) os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Metropolitano - Classe Distinta;

V - no cargo de Inspetor, os titulares de cargos de provimento efetivo de 2º Inspetor;

VI - no cargo de Inspetor Regional, os titulares de cargos de provimento efetivo de 1º Inspetor.

§ 1º - O titular de cargo do Quadro da Guarda Civil Metropolitana conservará, na integração, o mesmo grau que detinha na situação anterior.

§ 2º - Sem prejuízo da integração prevista neste artigo, os servidores ora integrados somente poderão concorrer, mediante concurso de acesso, a cargo imediatamente superior ao que se encontrarem se possuírem a escolaridade exigida para o provimento do cargo.

§ 3º - Os servidores referidos no "caput" deste artigo, que não possuam o curso de formação profissional correspondente ao cargo no qual foram integrados, serão inscritos de ofício nesse curso.

§ 4º - Na hipótese prevista no parágrafo 3º, os servidores somente poderão concorrer, mediante concurso de acesso, a cargo imediatamente superior ao que se encontrarem, após sua aprovação no curso ali referido, observado o disposto no artigo 41 desta lei.

§ 5º - A apuração de tempo no cargo, para os efeitos deste artigo será feita a contar do início de exercício no respectivo cargo até 31 de julho de 2003, nos termos do disposto no artigo 64 da Lei nº 8.989, de 1979.

Inteiro Teor. : 10401447820168260053 SP 1040144-78.2016.8.26.0053

JUDICIÁRIO São Paulo Pretensão de reenquadramento funcional no plano de carreira instituído pela Lei n.º 13.768/04 (art... incidental da inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei Municipal n.º 13.768/04, bem como dos critérios utilizados para... de inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei Municipal n.º 13.768/04 e de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003452820168260053 SP 1000345-28.2016.8.26.0053

. Município de São Paulo. Pretensão de reenquadramento funcional no plano de carreira instituído pela Lei 13.768 /04... incidental de inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 13.768 /04, e dos critérios aí utilizados para acomodação... Piceli: Ação direta de inconstitucionalidade - lei municipal 13.768, de 24 de j...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22446271820168260000 SP 2244627-18.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000214186 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2244627-18.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1014069-02.2016.8.26.0053 - Apelação - 24/02/2017 do TJSP

Nº 1014069-02.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2928. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

(Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. LEI MUNICIPAL Nº

Apelação: APL 10140690220168260053 SP 1014069-02.2016.8.26.0053

APELAÇÃO. Guarda Civil Metropolitano. Lei Municipal nº 13.768/04 que instituiu novo plano de carreira. Alegada ofensa à isonomia. Constitucionalidade do art. 27 da Lei Municipal 13.768/04 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Pretendido enquadramento em classe superior com reflexo nos vencimentos. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10140690220168260053 SP 1014069-02.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000054752 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014069-02.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10453553220158260053 SP 1045355-32.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000745001 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1045355-32.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1017485-75.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Enquadramento - 02/09/2016 do TJSP

Processo 1017485-75.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Enquadramento - Mibzar Devesa Rodrigues da Silva e outros - Prefeitura Municipal de São Paulo - São Paulo, 31 de agosto de

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2016

(inicial e complementação) e a indenização fixada, tudo corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP.A Prefeitura do Municipio de São Paulo ainda pagará ainda as custas do processo, aí incluídos os

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