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25 de julho de 2017
Artigo 22 da Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Art. 22 da Lei 13768/04, São Paulo

Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGC, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 22 - Os titulares dos cargos de provimento efetivo relacionados na coluna "Situação Atual" do Anexo I, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, poderão optar pela nova carreira da Guarda Civil Metropolitana e por receberem seus vencimentos de acordo com a Escala de Padrões de Vencimentos constante do Anexo II, instituída por esta lei, relativa à jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40.

§ 1º - A opção de que trata o "caput" será provisória durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do ato de integração, findo o qual adquirirá caráter irretratável, se não houver expressa manifestação de desistência da opção feita.

§ 2º - No caso de desistência da opção pela nova carreira, o servidor reverterá à situação anterior, passando a perceber seus vencimentos de acordo com o disposto no parágrafo 3º deste artigo.

§ 3º - Aos servidores que não optarem no prazo estabelecido no "caput", fica assegurado o direito de permanecerem recebendo seus vencimentos de acordo com a Escala de Padrões de Vencimentos atualmente vigente para o Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QPG, devidamente reajustada nos termos da legislação específica, mantidas as atuais referências de seus cargos.

§ 4º - Os critérios para a acomodação dos servidores cujos vencimentos, em razão de decisões judiciais, ultrapassem as novas Escalas de Padrões de Vencimentos referidas no "caput" são os previstos no artigo 29 desta lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003452820168260053 SP 1000345-28.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000287586 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000345-28.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10140690220168260053 SP 1014069-02.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000054752 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014069-02.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10463296920158260053 SP 1046329-69.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000707463 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1046329-69.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1046329-69.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Enquadramento - 28/07/2016 do TJSP

Processo 1046329-69.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Enquadramento - Fernando Avelares Ferreira Varandas e outros - Municipalidade de São Paulo - vistos. ademar batista nogueira junior, airton

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

mesmo improcedente.como quer que seja, o tema não é afeto ao interesse de agir, mas ao meritum causae.e tampouco é relevante o advento da lei municipal n. 16.239/15, já que, se acolhida a ação, o

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

quer a inicial, ao tratamento isonômico, se as situações das carreiras são absolutamente desiguaise muito menos se pode falar em ofensa à legalidade porque o estatuto do funcionalismo público do

Inteiro Teor. Apelação: APL 301724820098260053 SP 0030172-48.2009.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000959645 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0030172-48.2009.8.26.0053, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 25011620108260053 SP 0002501-16.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000514782 DECISÃO MONOCRÁTICA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: 0002501-16.2010.8.26.0053 APELANTE(S): CELSO

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 23134 SP 2006/0250825-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.134 - SP (2006/0250825-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ADRIANA MUNIZ ANDREOSE LIMA E OUTROS ADVOGADO : EVANDRO PARRILLA E OUTRO(S) T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAU...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21185 SP 2006/0001011-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.185 - SP (2006/0001011-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO ADVOGADO : GETÚLIO IUQUISHIGUE MURAMOTO T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ...

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