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25 de julho de 2017
Artigo 17 da Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Art. 17 da Lei 13768/04, São Paulo

Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGC, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - Os titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC manterão, no acesso, o mesmo grau que detinham na situação anterior.

REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL

Andamento do Processo n. 1014981-96.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - 13/12/2016 do TJSP

Processo 1014981-96.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Beatriz Cornel Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

PEDIDO, e consequentemente EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a indenizar o Requente pelos 60 dias de licença-prêmio não

Andamento do Processo n. 1046169-44.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - 07/11/2016 do TJSP

Processo 1046169-44.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Iane Cecilia Weishaupt Hildebrand - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado,

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2016

para homens e 50 anos para mulheres),tempo de contribuição(30 anos) e tempo de efetivo exercício no cargo de natureza estritamente policial (20 anos) (art. 2º), sendo que, para aqueles que

Andamento do Processo n. 1040521-83.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - 18/05/2016 do TJSP

Processo 1040521-83.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Rosinei Gonçalves de Oliveira Castro - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Relatório

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

Processo 1039268-60.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Assis Ricardo Martinez - ‘’’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dispensado o

Andamento do Processo n. 1040715-83.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - 14/03/2016 do TJSP

Processo 1040715-83.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Leonis Antonio da Silva - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2016

CPC, para condenar a Requerida ao pagamento das parcelas vencidas devidas ao autor, a título de abono de permanência, referentes ao período compreendido entre maio de 2013 e Agosto de 2014, que

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2013

do Estado de São Paulo - Fls: 162/164. Ciência aos autores. ( Obrigação de Fazer ). - ADV: MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI (OAB 89232/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP) Processo

Apelação Com Revisão: CR 6281385700

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - -~ ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *02117786* Vistos, relatados e discutidos estes autos

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