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25 de julho de 2017
Artigo 14 da Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Art. 14 da Lei 13768/04, São Paulo

Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGC, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 14 - Fica assegurado aos titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC concurso de acesso para o cargo subseqüente, de referência mais elevada, na forma estabelecida no Anexo I integrante desta lei.

§ 1º - Os concursos de acesso serão realizados, obrigatoriamente, a cada 3 (três) anos, devendo os prazos ser controlados pela Divisão Técnica de Recursos Humanos e comunicados ao Secretário Municipal de Segurança Urbana.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º deste artigo, os concursos de acesso poderão também ser realizados sempre que a Administração julgar necessário.

§ 3º - Será indeferida, liminarmente, a inscrição no concurso de acesso do titular de cargo do Quadro da Guarda Civil Metropolitana que, embora implementados todos os prazos e as demais condições para o acesso, na data do início das inscrições, incorrer em uma das seguintes hipóteses:

I - tiver comportamento classificado como insuficiente ou mau, nos termos do artigo 9º da Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Servidores da Guarda Civil Metropolitana;

II - tiver cometido mais de 5 (cinco) faltas injustificadas, nos últimos 12 (doze) meses, ou mais de 10 (dez) faltas injustificadas, durante os últimos 24 (vinte e quatro) meses.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10321855620168260053 SP 1032185-56.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000066972 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032185-56.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1032185-56.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 13/10/2016 do TJSP

Processo 1032185-56.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marcos Luiz Marinho - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Visto.MARCOS LUIZ

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2016

de acesso, causando prejuízos financeiros ao autor. Pretende a procedência da ação para reconhecer o direito à observância do interstício de três anos para concorrer ao acesso a cargo superior, bem

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075131820158260053 SP 1007513-18.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000782603 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1007513-18.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2015

Processo 1040681-11.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Alex Sandro Eufrásio Lopes - Vistos. Neste exame superficial e não exauriente da causa, depreende-se que

Andamento do Processo n. 1007513-18.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 28/07/2015 do TJSP

Processo 1007513-18.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Izilda Fuser Leite da Silva - Municipalidade de São Paulo - Vistos. Izilda

Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

(OAB 106081/SP), PASQUAL TOTARO (OAB 99821/SP), VENTURA ALONSO PIRES (OAB 132321/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP) Processo 1005999-30.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor

Pg. 1221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

porém suspenso está por ordem do Tribunal de Contas paulistano (fls. 75). De resto, serve de reforço à conclusão de que resta mesmo desacolher a ação o quanto alhures se expendeu acerca de idênticas

Inteiro Teor. Apelação: APL 493957920128260053 SP 0049395-79.2012.8.26.0053

Registro: 2014.0000577945 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0049395-79.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é

Inteiro Teor. Apelação: APL 477658520128260053 SP 0047765-85.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000559444 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0047765-85.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

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