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21 de janeiro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Art. 14 da Lei 13768/04, São Paulo

Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGC, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 14 - Fica assegurado aos titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC concurso de acesso para o cargo subseqüente, de referência mais elevada, na forma estabelecida no Anexo I integrante desta lei.

§ 1º - Os concursos de acesso serão realizados, obrigatoriamente, a cada 3 (três) anos, devendo os prazos ser controlados pela Divisão Técnica de Recursos Humanos e comunicados ao Secretário Municipal de Segurança Urbana.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º deste artigo, os concursos de acesso poderão também ser realizados sempre que a Administração julgar necessário.

§ 3º - Será indeferida, liminarmente, a inscrição no concurso de acesso do titular de cargo do Quadro da Guarda Civil Metropolitana que, embora implementados todos os prazos e as demais condições para o acesso, na data do início das inscrições, incorrer em uma das seguintes hipóteses:

I - tiver comportamento classificado como insuficiente ou mau, nos termos do artigo 9º da Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Servidores da Guarda Civil Metropolitana;

II - tiver cometido mais de 5 (cinco) faltas injustificadas, nos últimos 12 (doze) meses, ou mais de 10 (dez) faltas injustificadas, durante os últimos 24 (vinte e quatro) meses.

Andamento do Processo n. 1047363-79.2015.8.26.0053 - Apelação - 17/10/2017 do TJSP

Metropolitana, conforme previsto na Lei 13.768, de 26 de janeiro de 2004”), que vinculava a sua realização à existência... funcional, na forma do artigo 14, §1º, da Lei Municipal 13768/04 (“Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil...). Assim sendo, em complemento à diretiva da norma legal (artigo 14,...

Pg. 2427. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

inaugurado pela Lei Municipal nº 16239/15. Com efeito, o “Termo de Opção” (fls. 73/74) dá conta de que a demandante, na forma do artigo 27, da Lei Municipal nº 16239/15, aderiu ao regime jurídico por

Inteiro Teor. : 10473637920158260053 SP 1047363-79.2015.8.26.0053

Superintendente, do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, conforme previsto na Lei 13.768, de 26 de janeiro de 2004... demandada, de concursos internos de progressão funcional, na forma do artigo 14, §1º, da Lei Municipal 13768/04 (“Dispõe...). Assim sendo, em complemento à diretiva da norma legal (artigo 14, §1...

Andamento do Processo n. 1039699-26.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Enquadramento - 11/09/2017 do TJSP

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Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

a cada três anos conforme artigo 14, § 1º, da Lei 13.768/04. Sustenta a ocorrência de danos de natureza material pela... e que com o advento da Lei Municipal 13.768/04 que promoveu alteração das classes então existentes na carreira... aos seus proventos, na proporção de 10/10, conforme art. 135, III, da Lei 1...

Andamento do Processo n. 1032185-56.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 13/10/2016 do TJSP

Processo 1032185-56.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marcos Luiz Marinho - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Visto.MARCOS LUIZ

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Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2015

Processo 1040681-11.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Alex Sandro Eufrásio Lopes - Vistos. Neste exame superficial e não exauriente da causa, depreende-se que

Andamento do Processo n. 1007513-18.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 28/07/2015 do TJSP

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