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26 de julho de 2017
Artigo 13 da Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Art. 13 da Lei 13768/04, São Paulo

Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGC, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 13 - Acesso é a elevação do servidor efetivo a cargo de maior responsabilidade e maior complexidade de atribuições.

§ 1º - É de 3 (três) anos o interstício no cargo para concorrer ao acesso.

§ 2º - A apuração do tempo no cargo será feita segundo o disposto no artigo 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10140690220168260053 SP 1014069-02.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000054752 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014069-02.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10453553220158260053 SP 1045355-32.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000745001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1045355-32.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10463296920158260053 SP 1046329-69.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000707463 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1046329-69.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1046329-69.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Enquadramento - 28/07/2016 do TJSP

Processo 1046329-69.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Enquadramento - Fernando Avelares Ferreira Varandas e outros - Municipalidade de São Paulo - vistos. ademar batista nogueira junior, airton

Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

municipal n. 8.989/04; “vislumbra-se que em médio prazo,o critério de integração constante dos incisos do artigo 27 da lei 13.768/04 gerará uma situação irrazoavel aos gcm antigos, pois o critério de

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

mesmo improcedente.como quer que seja, o tema não é afeto ao interesse de agir, mas ao meritum causae.e tampouco é relevante o advento da lei municipal n. 16.239/15, já que, se acolhida a ação, o

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075131820158260053 SP 1007513-18.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000782603 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1007513-18.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 25011620108260053 SP 0002501-16.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000514782 DECISÃO MONOCRÁTICA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: 0002501-16.2010.8.26.0053 APELANTE(S): CELSO

Andamento do Processo n. 1007513-18.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 28/07/2015 do TJSP

Processo 1007513-18.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Izilda Fuser Leite da Silva - Municipalidade de São Paulo - Vistos. Izilda

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

ADMINISTRATIVO. CARREIRA ESPECIAL DE ADVOGADO. PROMOÇÃO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. O aresto recorrido decidiu somente pela publicação da lista dos advogados

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