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26 de julho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Art. 10 da Lei 13768/04, São Paulo

Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGC, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 10 - O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos que se segue ao ingresso do servidor, no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe.

§ 1º - O servidor em estágio probatório, para fins de confirmação no cargo, será submetido a avaliação especial de desempenho, de acordo com critérios a serem estabelecidos em decreto específico.

§ 2º - Confirmado no cargo a que se refere o "caput", o servidor será enquadrado no cargo de Guarda Civil Metropolitano - 2ª Classe, na forma do disposto no artigo 12 desta lei.

§ 3º - Durante o período de estágio probatório, o Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe não poderá ser promovido nos graus ou acessado a outro cargo.

§ 4º - A avaliação especial de que trata o parágrafo 1º deste artigo será realizada por Comissão Interdisciplinar, composta por membros do Centro de Formação em Segurança Urbana, do Comando da Guarda Civil Metropolitana, da Corregedoria da Guarda Civil Metropolitana, da Divisão Técnica de Recursos Humanos, da Divisão Técnica de Saúde e por servidor indicado pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana, que a presidirá.

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos servidores investidos, por meio de concurso público, no cargo de 2º Inspetor.

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2014

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD DECRETOS DECRETO Nº 55.137, DE 22 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho, a investigação social e o Curso de Formação

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2014

1219 ISOPROPANOL (ÁLCOOL ISOPROPÍLICO) 30.000 l Líquido Granel 1301 ACETATO DE VINILA, ESTABILIZADO 30.000 l Líquido Granel 1477 NITRATOS INORGÂNICOS, N.E. 30.000 kg Sólido Granel 1719 LÍQUIDO

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2012

TITULOS DE NOMEAÇÃO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 232, DE 12 DE JULHO DE 2012 GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Nomear a

Pg. 6. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/05/2008

§5º A agregação do militar estadual, a que se referem as alíneas “b”, “e”, “f” “g”, “h” e “j” do inciso III do §1º, é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2008

determinação, haveria a impetrada de ter publicado Relatório Anual com nova classificação de comportamento, garantindose o prazo para recurso, tudo em conformidade com a regra dos artigos 9º, §§ 1º e

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