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26 de julho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Art. 6 da Lei 13768/04, São Paulo

Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGC, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 6º - A carreira única que integra o Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC, composta pelos cargos constantes do Anexo I desta lei, passa a ser configurada na seguinte conformidade:

I - Nível I:

a) Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe;

b) Guarda Civil Metropolitano - 2ª Classe;

c) Guarda Civil Metropolitano - 1ª Classe;

II - Nível II: Guarda Civil Metropolitano - Classe Distinta;

III - Nível III: Inspetor;

IV - Nível IV: Inspetor Regional;

V - Nível V: Inspetor de Agrupamento;

VI - Nível VI: Inspetor Superintendente.

§ 1º - Todo cargo situa-se inicialmente no grau A e a ele retorna quando vago.

§ 2º - Os cargos do Nível I de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe transferem-se à 2ª Classe por ocasião do enquadramento previsto no artigo 12 desta lei, retornando à 3ª Classe quando o servidor for acessado à 1ª Classe, ou quando de sua vacância.

§ 3º - Nível é o agrupamento de cargos de mesma natureza de atribuições.

Andamento do Processo n. 1038962-28.2014.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - 08/07/2016 do TJSP

Nº 1038962-28.2014.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 2132. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2016

aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB:

Inteiro Teor. Apelação: APL 867956320108260000 SP 0086795-63.2010.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000770602 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0086795-63.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que

Apelação : APL 417171820098260053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000295029 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0041717-18.2009.8.26.0053, da Comarca de São

Apelação / Reexame Necessário : REEX 9193473512007826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000061053 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 9193473-51.2007.8.26.0000,

Apelação : APL 1905024720108260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i MUI u REGISTRADO(A m um um um m ) SO u m B N° u um mi m *03514819* Vistos,

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2010

b) fortalecer e ampliar a participação social e o exercício da cidadania pelos jovens; c) oferecer espaços de convivência e intercâmbio entre os diversos segmentos juvenis; d) selecionar e oferecer

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2010

Processo 053.09.040098-7 - Mandado de Segurança - Claudionor Balbino dos Santos - Secretário Municipal de Segurança Urbana - 2354/09 : Vistos, etc. CLAUDIONOR BALBINO DOS SANTOS, qualificados nos

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2010

afastado a qualquer título. Esclarece que, mesmo afastada, a impetrante participou do processo de atribuição de classes e aula, o que não poderia ter ocorrido, segundo as regras da Resolução SE 97. E

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2010

Processo 053.08.613892-0 - Mandado de Segurança - Sylvestre Auricchio Filho e outros - Chefe do Centro de Despesa de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - 788/08: Vistos. Arquivem-se os

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