Artigo 14 da Lei nº 13.769 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.769 de 26 de Janeiro de 2004

ALTERA A LEI Nº 11.732, DE 14 DE MARÇO DE 1995, QUE ESTABELECE PROGRAMA DE MELHORIAS PARA A ÁREA DE INFLUÊNCIA DEFINIDA EM FUNÇÃO DA INTERLIGAÇÃO DA AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA COM A AVENIDA PEDROSO DE MORAES E COM AS AVENIDAS PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, HÉLIO PELLEGRINO, DOS BANDEIRANTES, ENGº LUIS CARLOS BERRINI E CIDADE JARDIM, ADEQUANDO-A À LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 ( ESTATUTO DA CIDADE ).
Art. 14 - Além das disposições gerais da legislação vigente na data da promulgação desta lei, ficam estabelecidas, para os imóveis contidos no interior do perímetro desta operação que vierem a utilizar os incentivos desta lei, as seguintes disposições específicas:
I - o potencial adicional de construção, concedido na forma da presente lei, não poderá ser utilizado cumulativamente com quaisquer incentivos que, mediante a redução da taxa de ocupação, elevem o coeficiente de aproveitamento do lote;
II - as alterações de uso nos lotes do Setor 1 - Pinheiros, contidos no Corredor Z8-CR1-I, somente serão admitidas para as categorias R3, R2-02, C2, S2 e E2, de acordo com as seguintes exigências:
a) vedação de acesso de veículos pela Avenida Pedroso de Moraes;
b) quando os lotes não forem de esquina, obrigatoriedade de anexação de lote ou lotes do Corredor com lote da zona de uso Z2, de forma que o acesso seja sempre direto para outra via que não a do Corredor;
c) limitação do gabarito da edificação a 25,00 (vinte e cinco) metros de altura;
III - as edificações nos lotes do Setor Faria Lima de frente para a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek deverão observar recuo de frente de 10,00 (dez) metros para os lotes lindeiros, exceto para o subsolo cujo recuo de frente deverá ser aquele previsto em lei ordinária vigente na data da promulgação desta lei;
IV - As alterações de uso nos lotes do Setor 3 - Hélio Pellegrino e Setor 4 - Olimpíada somente serão admitidas para as categorias referidas neste inciso e de acordo com as seguintes exigências:
a) uso residencial R2-02, R3-01, uso comercial C2, serviços S2 e institucional E2, nos imóveis lindeiros à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, totalmente contidos na faixa de 90,00 (noventa) metros de profundidade, contados a partir de seu alinhamento, com taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento) da área do lote;
b) observância dos recuos de frente e de fundos de 10,00 (dez) metros e laterais de 3,00 (três) metros, excluído o subsolo, para o qual serão observados os recuos de lei ordinária vigente na data da entrada do pedido de aprovação de projeto em SEHAB;
c) uso residencial R2-02 e R3-01, uso comercial C2, serviços S2 nos imóveis contidos no Setor 3 - Hélio Pellegrino;
d) para os imóveis contidos no perímetro que começa no cruzamento da Rua Ramos Batista com a Avenida Juscelino Kubitschek, segue pela Avenida Juscelino Kubitschek, Rua Clodomiro Amazonas, Rua Silva Correia, Rua Professor Atílio Inocenti, Rua Santa Justina, Rua Fiandeiras, Rua Elvira Ferraz, Rua Ramos Batista até o ponto inicial, só será admitido uso residencial multifamiliar com gabarito de 25,00 m, respeitada a largura mínima da via em 10,00 (dez) metros, exceto nos lotes com frente para a Avenida Juscelino Kubitschek e Avenida Faria Lima, para os quais, além de não haver restrições ao gabarito, serão admitidos usos C2 e S2;
e) para empreendimentos a serem implantados em vias com larguras superior a 10,00 m (dez) até 12,00 (doze) metros deverá ser mantido o gabarito de 25,00 (vinte e cinco) metros estabelecido na legislação vigente;
V - a alteração deuso em Z2 a que se refere a letra c do inciso III do artigo 14 desta lei, refere-se à categoria R2-02;
VI - para as categorias de uso C2 e S2, a exigência de estacionamento obrigatório será de 1 (uma) vaga para cada 35 m² (trinta e cinco metros quadrados) de área de construção computável;
VII - as edificações nos lotes situados na área envoltória com largura de 50,00 (cinqüenta) metros, contados das divisas de vilas existentes, que venham a ser enquadradas, nos termos desta lei, como Z8-200, deverão ter sua volumetria contida no espaço delimitado por um plano inclinado em 60º, calculado a partir da altura de 6,00 (seis) metros, medidos da cota média do terreno da vila na respectiva divisa.

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Outubro de 2021

O processo de número 7487-21-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo Declaratório foi indeferido. Ação originária do autodeclaratório. Processo SEI:…

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2021

O processo de número 7487-21-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo Declaratório foi indeferido. Ação originária do autodeclaratório. Processo SEI:…

Página 130 da Suplementos Doc do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2021

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2021 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 37 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano SMDU SMDU e da Secretaria Municipal de…

Página 130 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Março de 2021

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2021 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 37 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano SMDU SMDU e da Secretaria Municipal de…

Página 123 da Suplementos DOC - Lei Orçamentária 2021 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2020

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2021 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 37 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano SMDU DECRETO Nº 57.378, DE 14.10.2016 -…

Página 123 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Outubro de 2020

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2021 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 37 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano SMDU DECRETO Nº 57.378, DE 14.10.2016 -…

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

insumos e tecnologias hospitalares, com vistas a proporcionar o devido controle do enxoval, monitorando toda a logística de distribuição, recolhimento, lavagem e entrega das peças limpas ao hospital.

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

insumos e tecnologias hospitalares, com vistas a proporcionar o devido controle do enxoval, monitorando toda a logística de distribuição, recolhimento, lavagem e entrega das peças limpas ao hospital.

Página 158 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Abril de 2019

Vamos também, cada vez mais, incentivar a cultura de dados abertos e também o Mobilab, que já existia e teve continuidade e está ampliado não só para a área de mobilidade e transportes, mas também…

Página 158 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2019

Vamos também, cada vez mais, incentivar a cultura de dados abertos e também o Mobilab, que já existia e teve continuidade e está ampliado não só para a área de mobilidade e transportes, mas também…

Termo ou Assunto relacionado