Artigo 6 da Lei nº 13.769 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.769 de 26 de Janeiro de 2004

ALTERA A LEI Nº 11.732, DE 14 DE MARÇO DE 1995, QUE ESTABELECE PROGRAMA DE MELHORIAS PARA A ÁREA DE INFLUÊNCIA DEFINIDA EM FUNÇÃO DA INTERLIGAÇÃO DA AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA COM A AVENIDA PEDROSO DE MORAES E COM AS AVENIDAS PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, HÉLIO PELLEGRINO, DOS BANDEIRANTES, ENGº LUIS CARLOS BERRINI E CIDADE JARDIM, ADEQUANDO-A À LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 ( ESTATUTO DA CIDADE ).
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a efetuar, de forma onerosa, a outorga de potencial adicional de construção, alteração de usos e parâmetros urbanísticos, estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo vigente na data da promulgação desta lei, nos lotes contidos no perímetro definido no artigo 1º desta lei, na conformidade dos valores, critérios e condições nesta estabelecidos, como forma de obtenção dos meios e recursos destinados à Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, para a realização da Operação Urbana Consorciada Faria Lima.
Parágrafo Único - O total de potencial adicional de construção, outorgado para utilização nos lotes contidos no interior do perímetro descrito do artigo 1º, fica limitado a (dois milhões, duzentos e cinqüenta mil) metros quadrados, devendo ser deduzidos todos os metros quadrados de outorga de adicional de construção aprovados até a data de aprovação da presente lei, de acordo com a Tabela 2 do artigo 8º desta lei.

Página 124 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2015

públicos previsto na Lei nº 14.193, de 25 de agosto d 2006, bem como altera o artigo 14 da Lei nº 13.769, de 2004.” A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º Passa a integrar o programa de…

Página 124 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Junho de 2015

públicos previsto na Lei nº 14.193, de 25 de agosto d 2006, bem como altera o artigo 14 da Lei nº 13.769, de 2004.” A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º Passa a integrar o programa de…

Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2013

2011-0197376-1 SQL/INCRA 0004611301842-1 002 FRANCISCO LUIZ PEIXOTO LEITE COMUNICACAO INDEFERIDO: CONFORME NOS TERMOS DO ITEM 4.1.1.1 DA LEI 11.228/92 2011-0248054-8 SQL/INCRA 0014710400058-1 002…

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Março de 2013

SEHAB/DEPTO DE PARCEL DO SOLO E INTERVENCOES URBANAS/GAB. DO DIRETOR ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 8 ANDAR- SL. 84 PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/PARSOLO-4 1998-0.060.232-1 ANTONIO FERREIRA DA CRUZ…

Lei nº 13885 de 25 de agosto de 2004

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO…

Termo ou Assunto relacionado