Artigo 4 da Lei nº 13.766 de 21 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.766 de 21 de Janeiro de 2004

REORGANIZA O HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM E INSTITUI NOVO PLANO DE EMPREGOS PÚBLICOS, CARREIRAS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DA AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - Ao Superintendente compete:
I - dirigir a Autarquia em consonância com as diretrizes e normas emanadas do Sistema Único de Saúde - SUS, do Conselho Gestor e do Plano Anual de Trabalho;
II - elaborar e submeter o Plano Anual de Trabalho, o Plano Plurianual de Investimentos e o Plano Diretor de Recursos Humanos à aprovação do Conselho Gestor;
III - representar a Autarquia judicial e extrajudicialmente;
IV - exercer as funções executivas da Autarquia;
V - gerenciar o quadro de pessoal da Autarquia, preenchendo os empregos públicos e contratando servidores temporários, formalizando as respectivas contratações e dispensas;
VI - autorizar o afastamento de servidores para participação em cursos, seminários e congressos, quando no interesse da Autarquia, nos termos da legislação em vigor, disponibilizando para a fiscalização do Conselho Gestor relatórios das respectivas participações;
VII - contratar, designar e exonerar os ocupantes de funções de direção e assessoramento da Autarquia;
VIII - autorizar a instauração de sindicâncias e procedimentos disciplinares, garantindo o direito de defesa, e aplicar penalidades, observadas as normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, no que couber;
IX - apreciar e deliberar sobre recursos interpostos das decisões dos Diretores de Departamentos;
X - submeter, trimestralmente, ao Conselho Gestor, as prestações de contas da Autarquia e de seus órgãos;
XI - constituir Comissões de Licitação, designando seus membros entre os funcionários do quadro de pessoal da Autarquia, inclusive seu Presidente, que deverá ser advogado;
XII - autorizar a abertura ou dispensa de licitação em qualquer modalidade, fundamentada em projetos técnicos básicos, previamente definidos pela Superintendência, cujos parâmetros serão estabelecidos na regulamentação, prestando as pertinentes informações ao Conselho Gestor;
XIII - homologar licitações;
XIV - autorizar reajustes de preços contratuais, bem como a prorrogação e a rescisão de contratos, a revogação de licitações e a aplicação de penalidades;
XV - autorizar pagamentos e adiantamentos, na forma prevista na legislação aplicável, respeitadas a procedência e a ordem cronológica;
XVI - autorizar a abertura de créditos adicionais;
XVII - assinar convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades públicas e privadas, observado o disposto no artigo 14 desta lei;
XVIII - delegar atribuições e funções aos empregados públicos da Autarquia.

Página 35 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

COD.115 Averbe-se, tão somente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 31 da Lei 10.430/88, referente ao recolhimento de Contribuição Previdenciária, o tempo de 00…

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Julho de 2021

I. Considerada INADMISSÍVEL a aplicação do procedimento ‘Aprova Rápido’ ao empreendimento proposto, com base nos motivos abaixo listados: a. Inobservância ao Quadro 4A anexo à Lei nº 16.402/16 e item…

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Julho de 2021

CONTRATADA : SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ : 43.350.131/0001-01 OBJETO DO CONTRATO : Locação de Imóvel – 33° andar do Edifício Grande São Paulo e 05(cinco) vagas de garagem. OBJETO DO…

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Julho de 2021

para o fornecimento de 7.600 peças de Torneira descartável com 3 vias, no valor unitário de R$ 0,7660 e valor total de R$ 5.821,60. Prazo de Realização da Despesa: 10 (dez) dias úteis a contar da…

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

I. Considerada INADMISSÍVEL a aplicação do procedimento ‘Aprova Rápido’ ao empreendimento proposto, com base nos motivos abaixo listados: a. Inobservância ao Quadro 4A anexo à Lei nº 16.402/16 e item…

Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

CONTRATADA : SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ : 43.350.131/0001-01 OBJETO DO CONTRATO : Locação de Imóvel – 33° andar do Edifício Grande São Paulo e 05(cinco) vagas de garagem. OBJETO DO…

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

para o fornecimento de 7.600 peças de Torneira descartável com 3 vias, no valor unitário de R$ 0,7660 e valor total de R$ 5.821,60. Prazo de Realização da Despesa: 10 (dez) dias úteis a contar da…

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Julho de 2021

Remover o servidor JOSÉ LUIZ INÁCIO, RF: 594.811.8, AGENTE DE APOIO NII, da DIVISAO DE LICITACOES E CONTRATOS - DLC, EH: 291000030000000, para a DIVISAO DE SERVICOS DE SUPORTE - DSUP, DA…

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Julho de 2021

rogação do prazo da vigência contratual por 12 (doze) meses a partir de 22.07.2021. CLAUSULA SEGUNDA: Adoção do Cronograma Financeiro, apresentado na PA-SEHAB-210514-56 VERSÃO 2.0, constante no…

Página 32 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

Remover o servidor JOSÉ LUIZ INÁCIO, RF: 594.811.8, AGENTE DE APOIO NII, da DIVISAO DE LICITACOES E CONTRATOS - DLC, EH: 291000030000000, para a DIVISAO DE SERVICOS DE SUPORTE - DSUP, DA…

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