Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 13.711 de 07 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.711 de 07 de Janeiro de 2004

AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA VUARAME, JARDIM SANTA MARIA, CIDADE LÍDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - Além de outras obrigações que forem exigidas pela Prefeitura, por ocasião da lavratura do instrumento de concessão, no sentido de salvaguardar os interesses municipais fica a concessionária obrigada a:
I - não utilizar a área para fins diversos do estabelecido no artigo 1º desta lei, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros, a que título for;

Página 119 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Fevereiro de 2020

O SR. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr.

Página 119 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

O SR. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr.

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Janeiro de 2020

A SRA. RUTE COSTA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção. O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) -…

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2020

A SRA. RUTE COSTA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção. O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) -…

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2019

Projetos de Vereadores. Essa é a tônica dos encaminhamentos dessa sessão. O Sr. Caio Miranda Carneiro (PSB) - (Pela ordem) - Eu retiro o pedido. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a…

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

Projetos de Vereadores. Essa é a tônica dos encaminhamentos dessa sessão. O Sr. Caio Miranda Carneiro (PSB) - (Pela ordem) - Eu retiro o pedido. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a…

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Dezembro de 2019

Data: 04/12/2019 Horário: 11:00 h Local: Sala Tiradentes - 8º andar 2ª Audiência Pública 1) PL 386/2014 - Autor: Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.989/66,…

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 14.660, de 26 de novembro de 2007, para dispor sobre o restabelecimento de funções aos investidos no cargo de Auxiliar Técnico de Educação – Classe II, aprovados em concurso público…

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Dezembro de 2019

cultura, entidades carnavalescas, esportes, entidades religiosas e segurança pública. (...) A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do…

Página 126 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2019

Data: 04/12/2019 Horário: 11:00 h Local: Sala Tiradentes - 8º andar 2ª Audiência Pública 1) PL 386/2014 - Autor: Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.989/66,…

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