Artigo 3 da Lei nº 13.711 de 07 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.711 de 07 de Janeiro de 2004

AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA VUARAME, JARDIM SANTA MARIA, CIDADE LÍDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - Além de outras obrigações que forem exigidas pela Prefeitura, por ocasião da lavratura do instrumento de concessão, no sentido de salvaguardar os interesses municipais fica a concessionária obrigada a:
I - não utilizar a área para fins diversos do estabelecido no artigo 1º desta lei, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros, a que título for;
II - não realizar quaisquer obras ou benfeitorias, sem prévia aprovação dos órgãos técnicos da Prefeitura, devendo o projeto atender às restrições de uso e ocupação do solo previstas na Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 - Plano Diretor Estratégico e demais normas edilícias pertinentes;
III - apresentar para aprovação dos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da lavratura do competente instrumento de concessão, os projetos e memoriais das edificações a serem executadas;
IV - iniciar as obras dentro de 12 (doze) meses, a contar da aprovação dos projetos, e concluí-las no prazo de 48 (quarenta e oito) meses após seu início;
V - cooperar com os serviços afins da Prefeitura, sempre que para tal for solicitada, devendo observar as condições, orientações técnicas e indicações estabelecidas por meio de convênio com a Secretaria Municipal de Educação, bem como com outras unidades municipais, podendo, inclusive, utilizar-se de modalidade de instrumento jurídico diversa, desde que adequada ao caso;
VI - proceder ao ajardinamento e arborização do restante da área não compreendida na presente concessão de uso, bem como à manutenção, em iguais condições, desta área verde, celebrando com a Secretaria Municipal das Subprefeituras o competente Termo de Cooperação;
VII - zelar pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, as obras, inclusive de manutenção, que se fizerem necessárias;
VIII - arcar com todas as despesas decorrentes da concessão de uso prevista nesta lei, inclusive as relativas à lavratura e registro do competente instrumento;
IX - afixar e manter, no acesso ao imóvel e em lugar de perfeita visibilidade, placa informativa sobre a propriedade do bem e condições de sua ocupação, nos termos da Lei nº 13.239, de 10 de dezembro de 2001, e respectiva regulamentação;
X - não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verificar.

Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

redação ao inciso I do artigo 3º da lei 13.711 , de 07 de janeiro de 2004, que trata de equipamento público voltado à...Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/09/2020 …

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2020

redação ao inciso I do artigo 3º da lei 13.711 , de 07 de janeiro de 2004, que trata de equipamento público voltado à...Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/09/2020 …

Página 4 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

GILSON BARRETO – PSDB) Dá nova redação ao inciso I do art. 3º da Lei 13.711 , de 7 de janeiro de 2004, que autoriza... a proteção, defesa e bem-estar animal no município de São Paulo. § 1º …

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Setembro de 2020

GILSON BARRETO – PSDB) Dá nova redação ao inciso I do art. 3º da Lei 13.711 , de 7 de janeiro de 2004, que autoriza... Líder. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das …

Página 132 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2020

, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB) Dá nova redação ao inciso i do artigo 3º da lei 13.711 , de 07 de janeiro de 2004, que trata... , do Vereador PAULO FRANGE (PTB) Acrescenta parágrafo único ao art

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Agosto de 2020

, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB) Dá nova redação ao inciso i do artigo 3º da lei 13.711 , de 07 de janeiro de 2004... , do Vereador PAULO FRANGE (PTB) Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da lei

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB) Dá nova redação ao inciso i do artigo 3º da lei 13.711 , de 07 de janeiro de 2004.... VEREADORES. Altera a lei 8.989, de 29 de outubro de 1979 – estatuto dos …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Agosto de 2020

/2019 , do Vereador GILSON BARRETO (PSDB) Dá nova redação ao inciso i do artigo 3º da lei 13.711 , de 07 de janeiro de 2004.... VEREADORES. Altera a lei 8.989, de 29 de outubro de 1979 – …

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2020

BARRETO (PSDB) Dá nova redação ao inciso i do artigo 3º da lei 13.711 , de 07 de janeiro de 2004, que trata de equipamento... Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Julho de 2020

GILSON BARRETO (PSDB) Dá nova redação ao inciso i do artigo 3º da lei 13.711 , de 07 de janeiro de 2004, que trata... de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de …

Termo ou Assunto relacionado